LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2023
21 de Setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº nº 2.564/2022 – Lei Orçamentária Anual, um credito especial por remanejamento de dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO | |
| Proj. /Ativ. | 11.002.18.541.7020.2.183 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00- Material De Consumo 3.3.90.36.00.00- O. Serviços de Terceiros – P. Física 3.3.90.39.00.00- O. Serviços de Terceiros – P. Jurídica 4.4.90.52.00.00- Equip. e Material Permanente Fonte: 1500000 - Recursos Proprios | 20.000,00 1.000,00 74.000,00 5.000,00 |
| TOTAL GERAL | 100.000,00 | |
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação parcial de dotação conforme Artigo 43, § 1º, Inc. III da Lei 4.320/64.
| Órgão | 11 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO | |
| Proj. /Ativ. | 11.004.23.695.8020.1.033 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA | |
| Elemento | 4490510000- Obtras e Instalações Fonte: 1700000- RECURSOS VINCULADOS OUTROS | 100.000,00 |
| TOTAL GERAL | 100.000,00 | |
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.563/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2023.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal