AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O REPASSE DAS VERBAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI 14.434/2022, DA FORMA QUE ESTABELECE, ASSIM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os valores da Assistência Financeira Complementar advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022.

Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, consideram-se as atividades de Enfermagem as desenvolvidas pelo Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, tanto da iniciativa pública como da inciativa privada consideradas pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, no TÍTULO IX-A, Art. 1120-B.

Art. 2º O valor a ser recebido por cada profissional de Saúde será aquele devidamente repassado pela União e discriminado no Portal do InvestSus, resultante dos cálculos realizados mediante os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e de outras alterações dela decorrente.

Art. 3º As despesas para a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias com recursos advindos da União.

Art. 4º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Poconé/MT, aprovado pela Lei Municipal nº 2.166/2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade de R$ 208.468,00 (Duzentos e Oito Mil, Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais), vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes:

ÓRGÃO	07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10 – SAÚDE
Subfunção	302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade	2089 - MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI.- MAC
Fonte	Descrição	Valor R$
1.605.0000000	Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.	125.085,60

ÓRGÃO	07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10 - SAÚDE
Subfunção	302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade	2091 - MANUTENCAO DO LABORATORIO MUNICIPAL
Fonte	Descrição	Valor R$
1.605.0000000	Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.	5.211,40

ÓRGÃO	07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10 - SAÚDE
Subfunção	302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade	2092 - MANUTENCAO DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL-CAPS
Fonte	Descrição	Valor R$
1.605.0000000	Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.	5.211,40

ÓRGÃO	07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10 - SAÚDE
Subfunção	301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0010 - ATENCAO BASICA
Projeto/Atividade	2130 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Fonte	Descrição	Valor R$
1.605.0000000	Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.	72.959,60

Art. 5º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futuras vigentes.

Art. 6º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da competência de maio de 2023.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 20 de setembro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé