AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.166/2022, no valor de R$ 4.004.897,00 (Quatro Milhões, Quatro Mil e Oitocentos e Noventa e Sete Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função		10	SAÚDE
Sub-Função		301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa		0010	ATENCAO BÁSICA
Projeto/Atividade		2130	MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Elemento Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica			1.600.3110000	1.004.897,00
3.3.90.30.00.00.00	Material de Consumo			1.600.3110000	3.000.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Portaria GM/MS nº 798, de 30 de Junho de 2023 - Recursos referentes ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária a Saúde.	1.600.3110000	4.004.897,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 20 de setembro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé