Autoriza o Executivo Municipal a pagar por serviços extraordinários, em folha de pagamento, a título de diferença salarial, aos servidores públicos municipais que forem recrutados para trabalhar durante a eleição popular para escolha de Conselheiros Tutelares, no dia 01 de outubro de 2023, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES de União do Sul aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta lei, fica o Executivo Municipal de União do Sul autorizado a pagar por serviços extraordinários, a título de “diferença salarial”, incluso em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais que forem recrutados para trabalhar durante a eleição popular para escolha de Conselheiros Tutelares, no dia 01 de outubro de 2023.

Art. 2º. Fazem jus ao pagamento referido no artigo 1º desta Lei:

I – Os Mesários Titulares (Presidente, Secretário e Mesário) e Suplentes das 02 (duas) Salas de Votação, totalizando:

a) 06 (seis) mesários titulares, com valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada;

b) 06 (seis) mesários suplentes, com valor de R$ 90,00 (noventa reais) cada.

II – Os 04 (quatro) Membros da Comissão Especial Eleitoral, com valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada.

III – 01 (uma) Assessora Jurídica com o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);

IV – 01 (um) Assessor Técnico com o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);

V – 03 (três) Servidoras (2 Merendeiras e 1 Zeladora) da Escola Municipal Matilde Altenhofem, com o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada.

§ 1º. Nenhum colaborador poderá receber pagamento por mais de uma função exercida nesta eleição, ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo.

§ 2º. Em caso de substituição de Mesário Titular (presidente, secretário, mesário) que deixar de comparecer ou que for substituído durante o andamento da eleição, sem retorno, o Suplente de mesário fará jus ao recebimento do valor como Mesário Titular.

§ 3º. Os Mesários Titulares trabalharão com os seguintes horários no dia da eleição:

a) Das 08:00 horas às 11:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas na Sala de Votação, e, após esse horário, na Sala de Apuração somente o Presidente e o Mesário.

§ 4º. Os Suplentes de Mesários trabalharão no horário das 11:00 horas até às 14:00 horas, e em eventuais revezamentos de curta duração.

§ 5º. Em caso de não comparecimento de mesário titular, será designado um suplente, observada a ordem de suplência, o qual passará a ser mesário titular.

Art. 3º. Aos servidores públicos municipais que trabalharem no dia da eleição de 01 de outubro de 2023 fica ainda assegurado o direito a 01 (um) dia de folga, que será concedido oportunamente no corrente ano de 2023.

Art. 4º. Caso haja necessidade de recrutar pessoa da comunidade que não seja servidor público municipal como integrante de mesa receptora de votos, fica o Executivo autorizado a gratificar a mesma, observando os valores estipulados no art. 2º, inciso I, “a” e “b”, e inciso II do art. 2º desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 20 de setembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal