Dispõe sobre inclusão de nova fonte de recursos, no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, mediante decreto, uma nova fonte de recursos, no orçamento do Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade Orçamentária: 06.002 - Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte classificação orçamentária:

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002.10 – Saúde.

06.002.10.301 – Atenção Básica.

06.002.10.301.0010 – Atenção Básica.

06.002.10.301.0010.2.037 – Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF.

Cód. Reduzido: 231.

Elemento de Despesa: 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 0.6.05.000000 – Assistência Financeira da União para complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

06.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

06.002.10.302.0011 – Média e Alta Complexidade.

06.002.10.302.0011.2.043 – Manutenção do Programa da Média e Alta Complexidade – MAC.

Cód. Reduzido: 260.

Elemento de Despesa: 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 0.6.05.000000 – Assistência Financeira da União para complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Parágrafo único. A classificação da fonte de recursos a ser inclusa no Orçamento Geral do Município do corrente exercício financeiro foi definida pela PORTARIA STN/MF Nº 688, de 06 de julho de 2023.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 20 de setembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal