Dispõe sobre inclusão de nova Fonte de Recursos no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na PORTARIA STN/MF Nº 688 de 06 de julho de 2023, e autorizado pela Lei Municipal nº 846, de 20 de setembro de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica incluída, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2023, uma nova fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002.10 – Saúde.

06.002.10.301 – Atenção Básica.

06.002.10.301.0010 – Atenção Básica.

06.002.10.301.0010.2.037 – Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF.

Cód. Reduzido: 231.

Elemento de Despesa: 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 0.6.05.000000 – Assistência Financeira da União para complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

06.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

06.002.10.302.0011 – Média e Alta Complexidade.

06.002.10.302.0011.2.043 – Manutenção do Programa da Média e Alta Complexidade – MAC.

Cód. Reduzido: 260.

Elemento de Despesa: 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 0.6.05.000000 – Assistência Financeira da União para complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 20 de setembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal