PORTARIA N.º 200/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora SRª. Carmen Georgina de Arruda”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 70, I, II, III, IV e V, §5º e §6º, I e §7º, I da Lei Complementar Municipal n.º 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, combinado com Lei nº. 1406/20, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger/MT e Lei nº 1.406/2023 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. CARMEN GEORGINA DE ARRUDA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 250385 SSP/MT e do CPF n.º 162.268.521-00, efetiva no cargo de TÉCNICA DE LABORATÓRIO, Anexo 03, Classe “D”, Referência “05”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula nº. 00057, com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 30 Anos, 1 Mês e 27 Dias de tempo de contribuição, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2023.04.00019P, a partir de 01/09/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2023 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 18 de setembro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal