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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL N. 1.232, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte de recursos e valores no orçamento de 2023, em atendimento a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece o cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providencias. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para inclusão de fonte de recurso e valores necessários em dotações orçamentarias da Lei Orçamentária de 2023, no valor de até R$ 489.028,52 (quatrocentos e oitenta e nove mil, vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme previsto no art. 41, I da Lei 4.320/64, nas rubricas:

07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.301.0020.20490- Manutenção e Encargos de Unidades de Saúde da Família

3190.94.00– Indenizações e Restituições Trabalhistas – Fonte: 605.000 – Assistência financeira da União destinada à Complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

41.039,24

07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.20430- Manutenção da UPA 24 Horas

3350.85.00– Contrato de Gestão – Fonte: 605.000 - Assistência financeira da União destinada à Complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

77.523,20

07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.20460- Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde

3371.70.00– Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte: 605.000 - Assistência financeira da União destinada à Complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

370.466,08

Total:

489.028,52

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior, serão utilizados recursos de anulação de dotações, nos termos do art 43, § 1, inciso III da Lei 4.3620/64 do exercício de 2023, conforme abaixo consignado:

07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.301.0020.20490- Manutenção e Encargos de Unidades de Saúde da Família

(431) 3191.13.00– Obrigações Patronais – Fonte: 1500.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Saúde 15%

200.000,00

07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.20400- Manutenção dos Serviços Especializados

(518) 3390.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 1500.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Saúde 15%

240.000,00

07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.20430- Manutenção da UPA 24 horas

(553) 3190.11.00– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 1500.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Saúde 15%

49.028,52

Total:

489.028,52

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 20 de setembro de 2023.

Maurício Ferreira de Souza

Prefeito Municipal