LEI MUNICIPAL N. 1.232/2023.
21 de Setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N. 1.232, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte de recursos e valores no orçamento de 2023, em atendimento a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece o cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providencias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para inclusão de fonte de recurso e valores necessários em dotações orçamentarias da Lei Orçamentária de 2023, no valor de até R$ 489.028,52 (quatrocentos e oitenta e nove mil, vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme previsto no art. 41, I da Lei 4.320/64, nas rubricas:| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.301.0020.20490- Manutenção e Encargos de Unidades de Saúde da Família | |
| 3190.94.00– Indenizações e Restituições Trabalhistas – Fonte: 605.000 – Assistência financeira da União destinada à Complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 41.039,24 |
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.20430- Manutenção da UPA 24 Horas | |
| 3350.85.00– Contrato de Gestão – Fonte: 605.000 - Assistência financeira da União destinada à Complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 77.523,20 |
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.20460- Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde | |
| 3371.70.00– Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte: 605.000 - Assistência financeira da União destinada à Complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 370.466,08 |
| Total: | 489.028,52 |
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior, serão utilizados recursos de anulação de dotações, nos termos do art 43, § 1, inciso III da Lei 4.3620/64 do exercício de 2023, conforme abaixo consignado:
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.301.0020.20490- Manutenção e Encargos de Unidades de Saúde da Família | |
| (431) 3191.13.00– Obrigações Patronais – Fonte: 1500.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Saúde 15% | 200.000,00 |
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.20400- Manutenção dos Serviços Especializados | |
| (518) 3390.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 1500.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Saúde 15% | 240.000,00 |
| 07.001 –Sec. Munic.de Saúde – 10.302.0019.20430- Manutenção da UPA 24 horas | |
| (553) 3190.11.00– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte: 1500.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Saúde 15% | 49.028,52 |
| Total: | 489.028,52 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 20 de setembro de 2023.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal