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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.422, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; de acordo com as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e demais legislação que trata da matéria; por fim, considerando o disposto na Certidão 036/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 1 (uma) área de terras, situada na zona urbana desta cidade, com área de 4,4684ha (quatro hectares, quarenta e seis ares e oitenta e quatro centiares), 44.684,76m², Cadastro Municipal 001.16.100.522.001 (atual 001.16.100.522.001 para 001.16.100.522-01 a 24.001), bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob nº 22.192 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, em 24 (vinte e quatro) parcelas/áreas urbana, de propriedade de Izabel de Araújo Pereira, brasileiro(a), portador(a) do CI/RG n.º 045570442012-8-SSP/MA, inscrito(a) no CPF sob o n.º 613.322.023-65, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Xavantina – MT, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

Parcela

Cadastro

Área da parcela(m²)

Endereço frente para a:

522-1

001.16.100.522-1.001

375,00

Rua Acre, nº 395

522-2

001.16.100.522-2.001

300,00

Rua Acre, nº 403

522-3

001.16.100.522-3.001

300,00

Rua Acre, nº 413

522-4

001.16.100.522-4.001

300,00

Rua Acre, nº 425

522-5

001.16.100.522-5.001

300,00

Rua Acre, nº 433

522-6

001.16.100.522-6.001

250,00

Rua Acre, nº 439

522-7

001.16.100.522-7.001

250,00

Rua Acre, nº 445

522-8

001.16.100.522-8.001

250,00

Rua Acre, nº 451

522-9

001.16.100.522-9.001

250,00

Rua Acre, nº 455

522-10

001.16.100.522-10.001

250,00

Rua Acre, nº 467

522-11

001.16.100.522-11.001

250,00

Rua Acre, nº 471

522-12

001.16.100.522-12.001

250,00

Rua Acre, nº 483

522-13

001.16.100.522-13.001

250,00

Rua Acre, nº 489

522-14

001.16.100.522-14.001

250,00

Rua Acre, nº 493

522-15

001.16.100.522-15.001

250,00

Rua Acre, nº 499

522-16

001.16.100.522-16.001

250,00

Rua Acre, nº 511

522-17

001.16.100.522-17.001

250,00

Rua Acre, nº 519

522-18

001.16.100.522-18.001

353,13

Rua Acre, nº 523

522-19

001.16.100.522-19.001

348,29

Rua Acre, nº 539

522-20

001.16.100.522-20.001

246,15

Rua Acre, nº 551

522-21

001.16.100.522-21.001

250,00

Rua Acre, nº 567

522-22

001.16.100.522-22.001

239,61

Rua Acre, nº 573

522-23

001.16.100.522-23.001

254,70

Rua Acre, nº 583

522-24

001.16.100.522-24.001

764,48

Rua Acre, nº 601

522

001.16.100.522.001

37.653,40

Av. Espírito Santo, nº 1.546

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART de OBRAS/SERVIÇO 1220210020025, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Sebastião Teixeira da Silva – RNP 1209352737.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de setembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Júnior

Engenheiro Civil