LEI Nº 959/2023

DE: 20 DE SETEMBRO 2023

Dispõe sobre regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem a que se refere à Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e estabelece outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal ao Município de Santo Antônio do Leste/MT, a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira:

Artigo 2º - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando o ente municipal desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio da complementação pela União.

Artigo 3º - Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, desta forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variais, individuais e transitórias.

Artigo 4º - A Assistência Financeira Complementar transferida pela União Federal não implica em aumento automático de outras parcelas/eventos ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.

§ 1º - O Valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos cargos, permanecendo inalteradas a legislação municipal que fixa os vencimentos base.

§ 2º - O cálculo do piso salarial deverá ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme será disponibilizado no sistema InvestSUS do Ministério da Saúde ou outro sistema que venha a substitui-lo.

§ 3º - A Complementação que trata da Emenda Constitucional nº 127, deverá ser paga na folha de pagamento com evento individualizado no contracheque “complementação piso nacional EC/127”, sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Município.

§ 4º - A complementação deverá ser contabilizada em rubrica própria na folha de pagamento separadamente dos demais eventos com identificação clara para posterior prestação de contas.

Artigo 5º - O pagamento da complementação será realizado com base nos valores repassados na Portaria GM/GM nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 do Ministério da Saúde e suas alterações posteriores, podendo ser complementado e ou reduzidos dos repasses posteriores.

Parágrafo único - Esse repasse deve ser realizado pelo gestor municipal em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde, salvo, por impossibilidade técnica devidamente justificada.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 20 DE SETEMBRO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL