LEI Nº 960/2023

DE: 20 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e atualização de valores nas metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 49.457,92 (Quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), sendo na seguinte classificação orçamentária:

Órgão:02.05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 020502 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 301 Atenção Básica

Programa 5017 - GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA

Projeto: 2227– Assistência Financeira Complementar Piso Enfermagem - PA

Elemento da Despesa: 3.1.90.1.1.00.00 – Venc. e Vant. Fixas…. R$ 49.457,92

Fonte: 1. 605.........................................................................R$ 49.457,92

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão da fonte de Excesso de Arrecadação, consignado na Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério da Saúde no montante estimado de R$ 49.457,92, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 20 DE SETEMBRO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL