EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2023 CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL
21 de Setembro de 2023
O MUNICIPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS, Estado de Mato Grosso, através da Comissão Permanente de Licitações nomeada pela Portaria Nº 77/2023 TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, realizará CREDENCIAMENTO, mediante CHAMAMENTO PÚBLICO, para contratação de leiloeiro oficial, conforme especificações constantes do presente edital.
O Credenciamento será realizado no dia 09 de outubro de 2023, às 09h00min (horário local), e os envelopes contendo a documentação de habilitação deverão ser entregues a Comissão Permanente de Licitações até às 09h15min, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos-MT, localizada na Av. Tancredo Neves, nº 88, centro, Vale de São Domingos-MT.
1 OBJETO
1.1 Constitui objeto deste Edital o CHAMAMENTO PÚBLICO para credenciamento de leiloeiro oficial para realização de leilões de bens moveis inservíveis ao município de Vale de São Domingos-MT.
2. DOCREDENCIAMENTO
2.1. Poderão participar deste Credenciamento os leiloeiros, na condição de pessoas físicas, devidamente inscritos na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, e que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação dos documentos, não sendo devida nenhuma indenização aos Licitantes pela realização de tais atos.
2.1. O Credenciamento de que trata o presente Edital será analisado pela Comissão de Licitações, responsável pela verificação dos requisitos de habilitação e posteriormente sorteio, caso haja mais de um participante que cumpra aos requisitos de habilitação.
2.3. Caberá à Comissão de Licitação, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, antes do início da sessão pública de que trata o subitem anterior.
2.4. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos, formular impugnações ao Edital e seus Anexos ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data da sessão pública para abertura dos envelopes e habilitação, no seguinte endereço: Avenida Tancredo Neves, nº 88, Centro, pelo telefone 65 3268-1058/1140 ou pelo e-mail licitacao@valedesaodomigos.mt.gov.br.
2.5. O Município se reserva o direito de rejeitar documentos, transferir, revogar ou anular este Credenciamento, a qualquer tempo, dentro das exigências da Lei nº 8.666/93, ou desistir da celebração do contrato.
2.6. Não serão aceitos documentos apresentados através de fax ou e-mail.
2.7. Será assegurado aos leiloeiros cadastrados que, juntamente aos documentos de habilitação contidos dentro do envelope Documentação, comprovarem estar cadastradas e habilitadas no Sistema e Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIÇÃO
3.1. Poderão participar do certame pessoas físicas que sejam leiloeiros públicos, que reúnam condições de qualificação exigidas neste edital.
3.2. Será inabilitado o leiloeiro que:
3.2.1. Leiloeiros suspensos temporariamente de participar em licitações ou credenciamentos realizados pela Administração Pública;
3.2.2. Leiloeiros que possuem registro de ocorrência que o impeça de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
3.2.3. Os leiloeiros impedidos de contratar com o poder público em razão de outras sanções administrativas e/ou judicialmente aplicadas;
3.2.4. Os leiloeiros que desatenderem às exigências do item 2 ou deixarem de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital;
3.3. A inabilitação do leiloeiro importará no seu afastamento do processo, não vindo a ser credenciado.
3.4. Se todos os participantes forem inabilitados, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas documentações, escoimadas das causas das inabilitações.
4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
4.1 O envelope contendo a documentação será aberto em sessão pública que ocorrerá no dia 09 de outubro 2023, às 09h15min, na sala de reuniões do Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos-MT/MT, sito à Av. Tancredo Neves, nº 88, Centro
4.2 Os DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO deverão ser apresentados até o dia, hora e local designados para a realização do Certame, através de seus representantes, na sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos-MT, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou membros, acondicionados em envelopes separados e lacrados, identificados com os seguintes elementos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT
A/C COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2023
ENVELOPE Nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO
OBJETO:
DATA:
HORÁRIO:
4.3. Declarada aberta a sessão pela Comissão de Licitação, os representantes das interessadas entregarão os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.
4.4. Inicialmente, será aberto o Envelope 01 – Documentos de Habilitação.
4.5. Os documentos apresentados pelas licitantes, quando redigidos em língua estrangeira, só terão validade quando acompanhados da respectiva tradução realizada por tradutor juramentado ou consularizado.
4.6 Todos os volumes deverão ser adequadamente encadernados, (grampeados ou com espiral) com todas as folhas rubricadas e em ordem seqüencial.
4.7 As licitantes deverão apresentar somente os documentos exigidos, evitando duplicidade e inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
4.8 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial;
4.9 As licitantes devem estar cientes das condições da licitação, assumindo as responsabilidades pela autenticidade da documentação apresentada.
5. ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
5.1 O envelope “01”, contendo a documentação relativa à habilitação deverá conter:
5.1.1Da Habilitação
a) Requerimento de habilitação, conforme anexo;
b) Certidão Oficial fornecida pela Junta Comercial do Estado do Mato Grosso de registro como leiloeiro oficial, bem como sua regularidade para o exercício da serventia, na forma das disposições do Decreto n.º 21.981/32, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias do termo final para apresentação do envelope de documentação, que ateste a regular matrícula do leiloeiro;
c) Cópia da cédula de identidade;
d) Cópia do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
e) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeito negativa, de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
f) Certidão Negativa, ou Positiva com efeito negativa, de Tributos do Município de Vale de São Domingos-MT.
g) Certidão Negativa, ou Positiva com efeito negativa, de Débitos Estaduais emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
h) Prova de Regularidade junto ao FGTS;
i) Certidão Negativa ou positiva com efeitos negativos de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
j) Declaração de inexistência de fato impeditivo, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/199.
k) Declaração de que não se encontra inidôneo para licitar com órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
l) Atestado, certidão e/ou declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o leiloeiro ter realizado de forma satisfatória leilão de bens.
m) Certidão negativa, emitida pelo (s) Cartório (s) de Distribuição do domicílio do (a) Leiloeiro (a) referente à indisponibilidade de bens, falências e concordatas ou recuperação judicial;
n) Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
5.2Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimentos, nos termos do art. 299 CP, ficará sujeito as penas de reclusão, de 1 a 5 anos se o documento for publico e reclusão de 1 a 3 anos e multa se for documento particular, independente das demais penalidades administrativas;
5.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6. DA ABERTURA DO ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO” E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO PRELIMINAR
6.1. No dia marcado para a realização da sessão, à vista dos interessados presentes, serão abertos os envelopes contendo a documentação para fins de habilitação, que será examinada e rubricada pelos leiloeiros participantes do processo que estiverem presentes e pelos membros da Comissão.
6.2. Abertos os trabalhos dessa reunião pelo Presidente da Comissão, não serão recebidos outros documentos, nem serão permitidos adendos ou alterações nas que tiverem sido apresentadas, ressalvada a faculdade de a Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer dos leiloeiros participantes.
6.3. Para ter direito a manifestar-se nas fases do procedimento de habilitação para pré-qualificação, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso, cada leiloeiro participante deverá identificar-se, apresentando documento legal de identidade.
6.3.1. Aqueles que não estiverem presentes não poderão interpor recurso em face a habilitação para pré-qualificação.
6.4. Quando se tratar de representante designado pelo leiloeiro, deverá ser apresentada, além do documento legal de identidade, procuração com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de todos os atos do certame.
6.5. A ausência do documento de representação não impedirá o representante de participar do processo, entretanto ficará impedido de praticar qualquer ato durante as reuniões de recebimento e abertura de envelopes.
6.6. Será lavrada Ata que conterá o registro das principais ocorrências da reunião, em especial a enumeração dos leiloeiros participantes que apresentarem os envelopes "Documentação para Habilitação”.
6.7. Após o julgamento da documentação recebida, a Comissão divulgará o resultado da fase de habilitação, com a indicação dos nomes dos leiloeiros inabilitados e habilitados, através de publicação no Diário Oficial, ou então, se estiverem presentes todos os interessados, através de comunicação direta a estes na sessão, sendo lavrada em Ata.
6.8. Havendo renúncia expressa de todos os participantes ao direito de interpor recurso contra o resultado do julgamento da habilitação no ato em que foi adotada a decisão, a Comissão poderá realizar, nesta mesma sessão, o sorteio para ordenamento dos leiloeiros habilitados no banco de credenciados, de tudo lavrando-se Ata.
6.9. Decorrida a fase de habilitação, não cabe desistência pelo participante, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
6.10. Será inabilitado o interessado que:
a) Desatender às condições de participação;
b) Deixar de apresentar a documentação exigida, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
6.11. Será desabilitado o leiloeiro que:
a) Desatender às condições de participação e habilitação após seu credenciamento.
7. DO SORTEIO PARA ORDENAMENTO DOS CREDENCIADOS
7.1. Na data e horário fixados pela Comissão, desde que julgados os recursos eventualmente dispostos, será realizado o sorteio para definir o ordenamento a ser observado no banco de credenciados.
7.2. Somente participarão do sorteio os leiloeiros previamente habilitados pela Comissão.
7.3. Para fins de ordenamento, o leiloeiro sorteado em primeiro lugar ocupará o primeiro lugar no banco de credenciados, o leiloeiro sorteado em segundo lugar ocupará o segundo lugar no banco de credenciados e assim sucessivamente até que todos os leiloeiros habilitados tenham sido sorteados e ordenados no banco de credenciados.
7.4 O leiloeiro sorteado em primeiro será o responsável pela realização do leilão, os demais poderão ser requisitados para a realização dos serviços, caso ocorra a desistência do primeiro colocado, obedecendo a ordem de classificação.
8. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
8.1. Em decorrência das decisões relacionadas com a presente licitação, nos termos dos arts. 41 e 109 da Lei n.º 8.666/93 é facultada a interposição de:
8.1.1. IMPUGNAÇÃO ao edital, pelo participante, até o segundo dia útil que anteceder o recebimento do envelope de documentação, em face de vícios ou irregularidades porventura nele existentes.
8.1.2. IMPUGNAÇÃO ao edital, por qualquer cidadão, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para recebimento do envelope de documentação, por irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/93.
8.2. Das decisões e atos no procedimento deste Credenciamento caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos seguintes casos:
8.2.1. Habilitação ou inabilitação do participante; 8.2.2 - anulação ou revogação da licitação; 8.2.3 - penalidades aplicadas.
8.2.2. A intimação dos atos referidos nos subitens 8.2.1 a 8.2.3 - excluídos deste último as penalidades de advertência e multa de mora - será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nos subitens 8.2.1, se presentes os leiloeiros participantes ou seus representantes legais, no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser efetuada por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
8.3. Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por intermédio desta.
8.4. Não serão considerados os recursos que se baseiam em aditamento ou modificações da proposta, bem como sobre matéria já decidida em grau de recurso.
8.5. Interposto o recurso, dele será dada ciência aos demais participantes abrangidos, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis
8.6. É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante.
8.7. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento, por escrito, aos interessados.
9. DA HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
9.1. Decorrido o prazo recursal ou após a decisão dos recursos eventualmente interpostos, a relação dos Leiloeiros Oficiais credenciados, será homologado pelo Prefeito Municipal de Vale de São Domingos-MT.
10. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
10.1. Das obrigações do Município:
10.1.1. Providenciar as publicações relacionadas ao leilão no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Diário Oficial da União e Jornal de Circulação Local;
10.1.2.Efetuar as avaliações dos bens a serem leiloados;
10.1.3. Revisar, conferir e aprovar, previamente aos leilões, os respectivos editais, especificações e valores dos bens a leiloar, e demais documentos e formulários que devam ser empregados em cada leilão;
10.1.4. Definir quais serão os dias permitidos para visitação, facilitando aos interessados a verificação prévia dos lotes;
10.1.5. Informar ao CONTRATADO, até a data de realização do leilão, qualquer alteração nos lotes anunciados, bem como a retirada de qualquer lote antes ou durante a realização do leilão, sem que isto implique qualquer direito ao participante;
10.1.6. Comunicar ao CONTRATADO toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços;
10.1.7. Entregar ao arrematante/procurador o(s) bem(ns) vendido(s), nas condições ofertadas (conforme demonstrado na vistoria in loco), bem como, os documentos necessários, sempre mediante a apresentação da carta de arrematação emitida pelo CONTRATADO e outros documentos que se fizeram necessários;
10.1.8. Efetuar o acompanhamento dos serviços por meio da Comissão de Licitações, que deverá verificar de forma criteriosa todos os procedimentos do leilão;
10.1.9. Oferecer estrutura adequada para a realização do leilão.
10.1.10. Comunicar por escrito e tempestivamente o CONTRATADO sobre qualquer alteração ou irregularidade na execução dos serviços, bem como qualquer necessidade eventual ou necessária para o bom desempenho do objeto licitado;
10.1.11. Emitir os boletos bancários para pagamentos dos valores referente aos bens arrematados;
10.1.12. Fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços.
10.1.13. À vista do relatório da Comissão, o resultado de credenciamento será submetido à consideração do Prefeito Municipal, para fins de homologação do presente procedimento.
10.1.14. Disponibilizar aos arrematantes, as guias para pagamento das taxas, dos débitos e o documento de arrecadação dos bens arrematados;
10.2. Das obrigações do Leiloeiro:
10.2.1. Elaborar minutas de edital, de ata e demais documentos pertinentes ao leilão público.
10.2.2. Promover a divulgação do evento em material impresso e na internet, contendo a descrição dos bens ofertados com as respectivas imagens, valor mínimo de arrematação; edital e demais informações relevantes sobre o leilão como número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato, esclarecimentos e orientações;
10.2.3. Reproduzir e distribuir editais nos dias de visitação e da sessão do encerramento do leilão;
10.2.4. Promover ampla divulgação do leilão por meio de fixação de faixas, confecção e expedição de mala direta, publicidade em outdoors, jornal, rádio e TV, inserção em sites de leilão, entre outros, para que se possa ter a maior divulgação;
10.2.5. Realizar filmagem e fotografar todos os lotes integrantes do leilão público e disponibilizá-las em meio digital;
10.2.6. Prestar informações sobre o leilão por meio de telefone, endereço eletrônico (e-mail) e outros;
10.2.7. Formar, organizar e arrumar os bens em lotes, segundo as melhores técnicas de leilão, para posterior aprovação pela Fiscalização desse instrumento;
10.2.8. Dar igual tratamento a todos os bens disponibilizados para o leilão, tanto na divulgação quanto na identificação de possíveis interessados, independentemente do valor ou liquidez dos bens;
10.2.9. Responsabiliza-se pelo cumprimento das disposições legais e administrativas necessárias à realização do evento;
10.2.10. Responder pelos eventuais danos causados à Administração e a terceiros, decorrente de culpa ou dolo seus ou de seus prepostos na execução dos serviços contratados, cumprindo-lhe, quando envolvidos terceiros, promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias;
10.2.11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios ou incorreções, sem que lhe caiba qualquer indenização;
10.2.12. Administrar com zelo e probidade a execução dos serviços, evitando a prática de atos e a adoção de medidas que resultem em elevação de custos dos serviços, inclusive no que respeita à arregimentação, seleção, contratação e administração de mão de obra necessária à realização dos serviços;
10.2.13. Atender prontamente as recomendações regulares da fiscalização efetuadas pela Contratada, zelando pelos interesses da Administração Pública relativamente ao objeto licitado;
10.2.14. Substituir prontamente qualquer preposto, empregado ou pessoa que, a juízo da fiscalização, seja inconveniente da Administração Pública relativamente aos serviços;
10.2.15. Devolver a comissão paga pelo (s) arrematante (s) no prazo de 05 (cinco) dias úteis da comunicação do fato, caso a CONTRATANTE decida anular ou revogar esse Chamamento no todo ou em parte ou caso ocorra exercício de direito de preferência, previsto na legislação vigente, por terceiro que não participou do leilão;
10.2.16. Não utilizar o nome da CONTRATANTE, ou sua qualidade de contratado, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., com exceção da divulgação do evento específico;
10.2.17. Prestar contas ao CONTRATANTE mediante a apresentação de relatórios e da Ata de leilão;
10.2.18. A Ata de Leilão será composta de relatório com detalhamento de todos os lotes, descrição dos bens, indicação do nome, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do arrematante, valor inicial do lote, valor da arrematação e situação do pagamento, além das informações sobre os fatos relevantes ocorridos no leilão, inclusive quanto a não ocorrência de lances para determinado bem e os motivos que dificultaram a sua arrematação e deverá ser entregue em até cinco dias úteis após o fim da data limite para pagamento dos lotes;
10.2.19. Entregar as cartas de arrematação aos arrematantes vencedores, somente após confirmação do pagamento de todos os débitos relacionados ao lote no edital de leilão, sob pena de responder pelos prejuízos causados;
10.2.20. Fornecer relatório circunstanciado sobre o leilão e o resultado deste em até dois dias úteis após seu encerramento, contendo no mínimo: número do lote, descrição do bem, nome, número de RG e CNPJ ou CPF, e-mail, telefone e endereço completo do arrematante, e valor da arrematação à CONTRATANTE;
10.2.21. Informar a CONTRATANTE qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência;
10.2.22. Receber os recursos e questionamentos apresentados pelos arrematantes, responder quando for o caso, e encaminhar para apreciação da CONTRATANTE;
10.2.23. O CONTRATADO deverá acompanhar a ação de execução e prestar conta até a conclusão do processo, mesmo após o término do período contratual;
10.2.24. Observar todas as disposições legais e regulamentares pertinentes, inclusive da legislação trabalhista em relação aos seus empregados designados para a prestação dos serviços;
10.2.25. Realizar demais tarefas correlatas.
10.3. Por ocasião da contratação, o leiloeiro credenciado deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, sendo fator impeditivo da contratação qualquer irregularidade constatada.
10.4. O primeiro colocado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação pela Prefeitura Municipal, para assinatura do contrato.
10.5. O leiloeiro que não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos será desclassificado, perdendo o direito de contratar com o Município, passando o direito de contratação ao próximo classificado.
10.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas neste Edital.
10.7. É facultado ao Município, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar o próximo leiloeiro, observada a ordem de classificação das propostas para pré-qualificação, para fazê-lo em igual prazo e condições.
11. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
11.1. Os serviços a serem prestados pelo LEILOEIRO para a execução do objeto contratual abrangem:
11.1.1. Organização, divulgação e realização de leilões de bens inservíveis ao Município de Vale de São Domingos-MT;
11.1.2. Disponibilização de recursos humanos, operacionais e de logística para a realização de leilões;
11.1.3. Formação e organização dos lotes;
11.1.4. Manter-se adstrito ao consignado da decisão judicial, que será repassado pelo Órgão;
11.1.6. Disponibilização de equipe técnica, in loco, para prestar esclarecimentos, credenciar, cadastrar e acompanhar os interessados nos dias de visitação;
11.1.7. Elaboração das minutas de editais, atas e relatórios conclusivos referentes aos Leilões;
11.1.8. Reprodução e distribuição gratuita de editais do leilão, principalmente nos dias de visitação e de encerramento dos leilões;
11.1.9. Credenciamento dos arrematantes;
11.1.11. Propor ação de execução dos arrematantes inadimplentes;
11.1.12. Disponibilização de relatórios e demais informações;
11.1.13. Prestação de contas, com repasse do total arrematado em conta judicial específica a ser informada pelo Órgão.
12. DA CONTRATAÇÃO
12.1. O contrato terá a vigência de 12 (doze) meses.
12.2. O contrato a ser firmado, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo em conformidade com os termos deste processo para credenciamento, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
12.3. O não comparecimento do leiloeiro credenciado no prazo de até 15 (quinze) dias poderá a Administração convocar o leiloeiro classificado na segunda colocação para promover a assinatura do contrato, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao leiloeiro que possuir precedência na assinatura, na forma do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.
12.4. Com a apresentação de justificativa do leiloeiro convocado para a não assinatura do contrato, desde que expressamente aceita pela Comissão Permanente de Licitação, a Administração convocará o leiloeiro que figurar na segunda colocação no sorteio e assim seguirá sucessivamente.
12.5. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.
13. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
13.1. A fiscalização do serviço será realizada pela Servidora Eliena Oliveira da Cruz, lotada na Secretaria Municipal de Administração ocupante do cargo de Coordenador de departamento de Patrimônio.
14. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
14.1. Os pagamentos dos valores referentes aos bens arrematados serão efetuados através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, destituídos do valor de comissão do leiloeiro.
14.2. A título de remuneração o CONTRATADO receberá de acordo com o estabelecido no Parágrafo Único do Art. 24, Parágrafo único, do Decreto 21.981/32, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda de cada lote arrematado, a ser pago pelo ARREMATANTE diretamente o LEILOEIRO.
14.3. O leiloeiro será responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, emolumentos e demais despesas necessárias à execução dos serviços contratados.
15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. O licitante que ensejar o retardamento da realização do certame, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
15.2. O não comparecimento ou a recusa injustificada do licitante vencedor para a assinatura do contrato sujeitará o desistente às sanções estabelecidas neste Edital, nos termos do artigo 81 da lei Federal nº 8.666/93;
15.3. O descumprimento das obrigações e demais condições do Contrato, poderá a CONTRATANTE, garantida o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa da CONTRATDA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar as seguintes sanções, sem exclusão das demais penalidades previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Rescisão;
d) Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a dois anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior; e,
f) A multa de que trata a letra “b” será de até 10% (dez por cento) sobre o valor dos bens avaliados pela Comissão de Bens Móveis.
16. DA DISPENSA DAS SANÇOES E DO RECURSO
16.1. Constituem motivos para dispensa das sanções contratuais, os seguintes casos:
16.2. Ordem escrita da CONTRATANTE, para paralisar ou restringir a execução do objeto contratado;
16.3. Ocorrência de circunstancia prevista em lei, de caso fortuito ou de força maior, nos termos da lei civil, impeditiva da execução do Contrato em tempo hábil;
16.4. Entende-se por motivo de caso fortuito/força maior, para efeito de penalidades e sanções: ato de inimigo público, guerra, bloqueio, insurreições, levantes, epidemias, avalanches, tempestades, raios, enchentes, perturbações civis, explosões, greves ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes aos acima enumerados, ou de força equivalente, que fujam ao controle razoável de qualquer das partes interessadas, que mesmo diligentemente, não consiga impedir sua ocorrência;
16.5. A CONTRATADA deverá comunicar a CONTRATANTE a ocorrência da inexecução do ajuste por motivo de força maior/caso fortuito, dentro de prazo de 03 (três) dias de sua verificação, e apresentar os respectivos documentos comprovando o fato, em até 05 (cinco) dias contados do evento, sob pena de não serem considerados os motivos alegados;
16.6. A CONTRATANTE no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos documentos visando comprovar o motivo de força maior, deverá aceitar ou recusar os motivos alegados, oferecendo por escrito às razões de sua eventual aceitação ou recusa; e,
16.7. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, do ato que aplicar penalidade caberá recurso, podendo a respectiva autoridade reconsiderar sua decisão ou, nesse prazo, encaminhar o processo, devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 A participação de qualquer proponente no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.
17.2 Quaisquer informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitações, no Paço Municipal, pelo telefone 65 3268-1058/1140 ou pelo e-mail licitacao@valedesaodomingos.mt.gov.br
17.3 A Comissão Especial, no interesse da Administração, poderá relevar omissões de natureza formal, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao presente Edital.
17.4 As normas disciplinadoras deste chamamento público serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
17.5 A INTERESSADA é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase deste Chamamento Público, sendo que a falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação de quem o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, no cancelamento da doação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
18. DO FORO
18.1 A presente Chamada Pública é regulamentada pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro do município de Pontes e Lacerda-MT para conhecer e julgar quaisquer questões dela decorrentes.
Vale de São Domingos-MT, 20 de Setembro de 2023
EDINALDO FERREIRA DE SANTANA
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
GERALDO MARTINS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
À Comissão Permanente de Licitações:
Eu, ___________________________________________, Leiloeiro (a) Oficial, natural de ____________________, filho de _______________________________________ e __________________________________________, estado civil _________________, inscrito na _________em ___/___/____, sob o nº _________________, carteira de identidade nº ____________________, CPF nº________________________, residente e domiciliado na ______________________________________________________________________________________________________________________________,telefone___________________,e-mail________________________________,Requeiro a Vossa Senhoria o cadastramento profissional no ______________________________ como Leiloeiro Oficial, para fins de designação à realização de leilões de bens móveis, imóveis e semoventes na forma da legislação vigente. Pelo presente, o Leiloeiro Oficial acima identificado vem a requerer seu credenciamento em conformidade com o Edital para o CREDENCIAMENTO Nº ________, juntando a documentação exigida devidamente assinada e rubricada.
DECLARA, ainda, sob as penas da lei, que:
- Recebeu os documentos que compõem o Edital para Credenciamento nº _________________ e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto deste credenciamento;
- Não se encontra inidôneo para licitar ou contratar com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
- As informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras, e que concorda com os termos do edital e seus anexos;
- Não há qualquer fato superveniente impeditivo da sua participação neste processo de credenciamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Localidade, ___ de_____.
ANEXO II
RELAÇÃO DOS BENS A SEREM LEILOADOS
Lote 01 - SUCATAS SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 3.000,00
- 01 carcaça de onibus MB1313, branco, ano 1984, s/ motor, cambio, faltando peças/itens não relacionados;
- 01 onibus MB 1313, branco, ano 1984, com motor, cambio e eixos, faltando peças/itens não relacionados.
Lote 02 - SUCATAS SEM DOCUMENTO - todos faltando itens/peças não relacionadas. Avaliação R$ 3.000,00
- 01 carcaça de Engesa com motor, sem cambio;
- 01 carcaça de GM Ipanema, branca, sem motor (em cima da caçamba do MB);
- 01 carcaça de caminhão F14.000, com chassis diminuído;
- 01 Chevrolet D10 branca e verde, com carroceria de madeira, com motor, sem cambio, faltando peças/itens não relacionados.
Lote 03 - SUCATAS SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 2.500,00
- 01 GM S10 ambulancia, ano 2001, sem cambio e eixo traseiro, faltando peças/itens não relacionados;
- 01 GM S10 ambulancia, ano 2001, sem motor, cambio, e eixos, faltando peças/itens não relacionados.
Lote 04 - SUCATAS SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 3.000,00
- 01 Fiat Fiorino ambulancia, 2007/08, ident. placa HSX-6445, com motor e cambio, carroceria cortada, faltando peças/itens não relacionados;
- 01 Fiat Doblo Essence 1.8, prata, 2011/12, ident. placa NUB-9903, com motor e cambio, faltando peças/itens não relacionados.
Lote 05 - SUCATAS SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 3.000,00
- 01 Peugeot Boxer ambulância, branca, ano 2005/06, ident. placa KAN-6696, capotada, com motor e cambio, faltando peças/itens não relacionados;
- 01 Iveco Daily 3510 ambulancia, branca, 2002, ident. placa JZQ-4569, com motor, faltando peças/itens não relacionados.
Lote 06 - SUCATA SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 3.000,00
- 01 Fiat Palio Weekend Adventure, 2005/06, ident. placa KAI-1274, motor ruim, sem rodas, faltando peças/itens não relacionados.
Lote 07 - SUCATA SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 10.000,00
- 01 caminhão MB sem identificação com caçamba completa de 5m completa de 5m³, branco, sem motor, eixo dianteiro, faltando peças/itens não relacionados.
20500
Lote 08 - 01 GM S10 ambulância, branca, ano 2011, placa NPD-5543,
chassis 9BG124GP0BC469107, parada, (oficina em Pontes e Lacerda). Avaliação R$ 15.000,00
Lote 09 - 01 Fiat Mobi, 04 portas, branco, ano 2017/18, placa QCP-6250,
chassis 9BD341A5XJY518854, frente batida, sem funcionamento, (oficina em Pontes e Lacerda).
Avaliação R$ 12.000,00
Lote 10 - 01 Fiat Uno Mille Way, 04 portas, branco, ano 2012/13, placa NTX-9103,
chassis 9BD15844AD6712688, capo amassado, parabrisa quebrado, junta cabeçote ruim, funcionando.
Avaliação R$ 4.000,00
Lote 11 - 01 VW Gol. 04 portas, branco, ano 2016/17, placa QBP-1762,
chassis 9BWAG45U6HT026136, parachoque dianteiro quebrado, baixando água, rodando. Avaliação R$ 16.000,00
Lote 12 - 01 Micro Onibus VW Comil, amarelo, ano 2002, placa JZV-2358,
chassis 9BWFD52R22R209252, com motor, sem cambio, faltando peças/itens não relacionados.
Avaliação R$ 5.000,00
Lote 13 - 01 Retroescavadeira MF 86HS, amarela, com braços, conchas dianteira e traseira,
parada com cambio ruim, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 17.000,00
Lote 14 – 01 Motoniveladora RG140B, New Holland, ano 2007/2008. Avaliação R$ 80.000,00
Lote 15 – 01 Pa Carregadeira 12B, New Holland, ano 2009. Avaliação R$ 80.000,00
Lote 16 – 01 Camionete Triton, Mitsubishi, placa JVH4167. Avaliação R$ 60.000,00
Lote 17 – 01 Saveiro Trend Line vw, Volkswagen, ano 2016/2017, placa QBP1772. Avaliação R$ 15.000,00
Lote 18 – 01 Trator Agricola TL 75, New Holland, ano 2001/2001, placa JJH124. Avaliação R$ 65.000,00
AVALIAÇÃO TOTAL DE 18 LOTES PARA LEILÃO ................................................................ R$ 383.500,00
(importa a presente avaliação de 18 lotes para leilão em Trezentos e oitenta e três mil e quinhentos reais)
ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
XX/2023
CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE BENS MOVEIS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.666/93.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT/MT, CNPJ 04.215.993/0001-70, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Avenida Tancredo Neves, nº 88, Centro, na Cidade de Vale de São Domingos-MT, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito GERALDO MARTINSA DA SILVA, RG nº 06736750 - SSP/MT, e do CPF sob n.º 458.527.236-49, brasileiro, união estável, residente e domiciliado na Avenida José Orlando de Brito, centro nesta cidade de Vale de São Domingos-MT,
CONTRATADO: XXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXXXX, domiciliando na xxxxxxxxxxxxxxx, nº xx, xxxx, na cidade de xxxxxxxx, CEP: xxxxxx,
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA:Realização de serviços de leiloeiro para realização de leilões de bens moveis inservíveis ao município de Vale de São Domingos-MTDA REMUNERAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA: A título de remuneração o CONTRATADO receberá de acordo com o estabelecido no Parágrafo Único do Art. 24, Parágrafo único, do Decreto 21.981/32, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda de cada lote arrematado, a ser pago pelo ARREMATANTE diretamente ao LEILOEIRO.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA TERCEIRA:A vigência de doze meses, iniciando em XX/XX/2023 até XX/XX/2024, nos termos do Art. 57 da Lei nº 8.666/93.
DA GERÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO
CLÁUSULA QUARTA:Caberá à Contratante gerenciar, por meio da Secretaria Municipal de Administração, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
CLÁUSULA QUINTA:Pela natureza da contratação não há necessidade de dotação orçamentária
DO(S) LOCAL(IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO
CLÁUSULA SEXTA: Os serviços a serem prestados pelo LEILOEIRO para a execução do objeto contratual abrangem:
I - Organização, divulgação e realização de leilões de bens inservíveis ao Município de Vale de São Domingos-MT;
II - Disponibilização de recursos humanos, operacionais e de logística para a realização de leilões;
III - Formação e organização dos lotes;
IV - Manter-se adstrito ao consignado da decisão judicial, que será repassado pelo Órgão;
V - Disponibilização de equipe técnica, in loco, para prestar esclarecimentos, credenciar, cadastrar e acompanhar os interessados nos dias de visitação;
VI - Elaboração das minutas de editais, atas e relatórios conclusivos referentes aos Leilões;
VII - Reprodução e distribuição gratuita de editais do leilão, principalmente nos dias de visitação e de encerramento dos leilões;
VIII Credenciamento dos arrematantes;
§ 1º. Propor ação de execução dos arrematantes inadimplentes;
§ 2º. Disponibilização de relatórios e demais informações;
§ 3º. Prestação de contas, com repasse do total arrematado em conta judicial específica a ser informada pelo Órgão.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da Contratada, além das demais previstas no contrato:
I- Providenciar as publicações relacionadas ao leilão no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Diário Oficial da União e Jornal de Circulação Local;
II-.Efetuar as avaliações dos bens a serem leiloados;
III-Revisar, conferir e aprovar, previamente aos leilões, os respectivos editais, especificações e valores dos bens a leiloar, e demais documentos e formulários que devam ser empregados em cada leilão;
IV-Definir quais serão os dias permitidos para visitação, facilitando aos interessados a verificação prévia dos lotes;
V-Informar ao CONTRATADO, até a data de realização do leilão, qualquer alteração nos lotes anunciados, bem como a retirada de qualquer lote antes ou durante a realização do leilão, sem que isto implique qualquer direito ao participante;
VI-Comunicar ao CONTRATADO toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços;
VII-Entregar ao arrematante/procurador o(s) bem(ns) vendido(s), nas condições ofertadas (conforme demonstrado na vistoria in loco), bem como, os documentos necessários, sempre mediante a apresentação da carta de arrematação emitida pelo CONTRATADO e outros documentos que se fizeram necessários;
VIII-Efetuar o acompanhamento dos serviços por meio da Comissão de Licitações, que deverá verificar de forma criteriosa todos os procedimentos do leilão;
IX-Oferecer estrutura adequada para a realização do leilão.
X-Comunicar por escrito e tempestivamente o CONTRATADO sobre qualquer alteração ou irregularidade na execução dos serviços, bem como qualquer necessidade eventual ou necessária para o bom desempenho do objeto licitado;
XI-Emitir os boletos bancários para pagamentos dos valores referente aos bens arrematados;
XII-Fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços.
XIII-À vista do relatório da Comissão, o resultado de credenciamento será submetido à consideração do Prefeito Municipal, para fins de homologação do presente procedimento.
XIV-Disponibilizar aos arrematantes, as guias para pagamento das taxas, dos débitos e o documento de arrecadação dos bens arrematados;
DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
CLÁUSULA OITAVA: Das obrigações do Leiloeiro:
I- Elaborar minutas de edital, de ata e demais documentos pertinentes ao leilão público.
II- Promover a divulgação do evento em material impresso e na internet, contendo a descrição dos bens ofertados com as respectivas imagens, valor mínimo de arrematação; edital e demais informações relevantes sobre o leilão como número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato, esclarecimentos e orientações;
III- Reproduzir e distribuir editais nos dias de visitação e da sessão do encerramento do leilão;
IV- Promover ampla divulgação do leilão por meio de fixação de faixas, confecção e expedição de mala direta, publicidade em outdoors, jornal, rádio e TV, inserção em sites de leilão, entre outros, para que se possa ter a maior divulgação;
V- Realizar filmagem e fotografar todos os lotes integrantes do leilão público e disponibilizá-las em meio digital;
VI- Prestar informações sobre o leilão por meio de telefone, endereço eletrônico (e-mail) e outros;
VII- Formar, organizar e arrumar os bens em lotes, segundo as melhores técnicas de leilão, para posterior aprovação pela Fiscalização desse instrumento;
VIII- Dar igual tratamento a todos os bens disponibilizados para o leilão, tanto na divulgação quanto na identificação de possíveis interessados, independentemente do valor ou liquidez dos bens;
IX- Responsabiliza-se pelo cumprimento das disposições legais e administrativas necessárias à realização do evento;
X- Responder pelos eventuais danos causados à Administração e a terceiros, decorrente de culpa ou dolo seus ou de seus prepostos na execução dos serviços contratados, cumprindo-lhe, quando envolvidos terceiros, promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias;
XI- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios ou incorreções, sem que lhe caiba qualquer indenização;
XII- Administrar com zelo e probidade a execução dos serviços, evitando a prática de atos e a adoção de medidas que resultem em elevação de custos dos serviços, inclusive no que respeita à arregimentação, seleção, contratação e administração de mão de obra necessária à realização dos serviços;
XIII- Atender prontamente as recomendações regulares da fiscalização efetuadas pela Contratada, zelando pelos interesses da Administração Pública relativamente ao objeto licitado;
XIV- Substituir prontamente qualquer preposto, empregado ou pessoa que, a juízo da fiscalização, seja inconveniente da Administração Pública relativamente aos serviços;
XV- Devolver a comissão paga pelo (s) arrematante (s) no prazo de 05 (cinco) dias úteis da comunicação do fato, caso a CONTRATANTE decida anular ou revogar esse Chamamento no todo ou em parte ou caso ocorra exercício de direito de preferência, previsto na legislação vigente, por terceiro que não participou do leilão;
XVI- Não utilizar o nome da CONTRATANTE, ou sua qualidade de contratado, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., com exceção da divulgação do evento específico;
XVII- Prestar contas ao CONTRATANTE mediante a apresentação de relatórios e da Ata de leilão;
XVIII- A Ata de Leilão será composta de relatório com detalhamento de todos os lotes, descrição dos bens, indicação do nome, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do arrematante, valor inicial do lote, valor da arrematação e situação do pagamento, além das informações sobre os fatos relevantes ocorridos no leilão, inclusive quanto a não ocorrência de lances para determinado bem e os motivos que dificultaram a sua arrematação e deverá ser entregue em até cinco dias úteis após o fim da data limite para pagamento dos lotes;
XIX- Entregar as cartas de arrematação aos arrematantes vencedores, somente após confirmação do pagamento de todos os débitos relacionados ao lote no edital de leilão, sob pena de responder pelos prejuízos causados;
XX- Fornecer relatório circunstanciado sobre o leilão e o resultado deste em até dois dias úteis após seu encerramento, contendo no mínimo: número do lote, descrição do bem, nome, número de RG e CNPJ ou CPF, e-mail, telefone e endereço completo do arrematante, e valor da arrematação à CONTRATANTE;
XXI- Informar a CONTRATANTE qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência;
XXII- Receber os recursos e questionamentos apresentados pelos arrematantes, responder quando for o caso, e encaminhar para apreciação da CONTRATANTE;
XXIII- O CONTRATADO deverá acompanhar a ação de execução e prestar conta até a conclusão do processo, mesmo após o término do período contratual;
XXIV- Observar todas as disposições legais e regulamentares pertinentes, inclusive da legislação trabalhista em relação aos seus empregados designados para a prestação dos serviços;
XXV- Realizar demais tarefas correlatas.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTECLÁUSULA NONA: Das obrigações do Município:
I- Providenciar as publicações relacionadas ao leilão no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Diário Oficial da União e Jornal de Circulação Local;
II-.Efetuar as avaliações dos bens a serem leiloados;
III- Revisar, conferir e aprovar, previamente aos leilões, os respectivos editais, especificações e valores dos bens a leiloar, e demais documentos e formulários que devam ser empregados em cada leilão;
IV- Definir quais serão os dias permitidos para visitação, facilitando aos interessados a verificação prévia dos lotes;
V- Informar ao CONTRATADO, até a data de realização do leilão, qualquer alteração nos lotes anunciados, bem como a retirada de qualquer lote antes ou durante a realização do leilão, sem que isto implique qualquer direito ao participante;
VI- Comunicar ao CONTRATADO toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços;
VII- Entregar ao arrematante/procurador o(s) bem(ns) vendido(s), nas condições ofertadas (conforme demonstrado na vistoria in loco), bem como, os documentos necessários, sempre mediante a apresentação da carta de arrematação emitida pelo CONTRATADO e outros documentos que se fizeram necessários;
VIII- Efetuar o acompanhamento dos serviços por meio da Comissão de Licitações, que deverá verificar de forma criteriosa todos os procedimentos do leilão;
IX- Oferecer estrutura adequada para a realização do leilão.
X- Comunicar por escrito e tempestivamente o CONTRATADO sobre qualquer alteração ou irregularidade na execução dos serviços, bem como qualquer necessidade eventual ou necessária para o bom desempenho do objeto licitado;
XI- Emitir os boletos bancários para pagamentos dos valores referente aos bens arrematados;
XII- Fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços.
XIII- À vista do relatório da Comissão, o resultado de credenciamento será submetido à consideração do Prefeito Municipal, para fins de homologação do presente procedimento.
XIV- Disponibilizar aos arrematantes, as guias para pagamento das taxas, dos débitos e o documento de arrecadação dos bens arrematados;
DA RESCISÃO DO CONTRATOCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente Contrato poderá ser rescindido, nas seguintes situações:
I - descumprimento das obrigações contratadas;
II - nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do Art. 78, da Lei 8.666/93;
III - pela inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste contrato;
IV - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
V - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
§ 1º. Ocorrendo a rescisão, a Contratada será informada por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.
§ 2º. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Contratada, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
§ 3º. A contratante poderá não aceitar o pedido de rescisão da contratada, facultando-se a, a aplicação das penalidades previstas neste contrato.
§ 4º. Havendo a rescisão do contrato, cessarão todas as atividades da Contratada relativas ao fornecimento do objeto.
§ 5º. Caso a Contratante não se utilize da prerrogativa de rescisão do contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução ou sustar o pagamento das faturas, até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida
DAS MULTAS E PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:O descumprimento do contrato acarretará, sem prejuízo de outras, as seguintes sanções:
I- advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública por período não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade;
§ 1º. A advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas legais ou contratuais, sem prejuízos econômicos a Contratante.
§ 2º. Incidira multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o total do fornecimento não executado, por dia corrido de atraso, até o 20° (vigésimo) dia, considerando o prazo estabelecido para a execução do serviço.
§ 3º. Incidira multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo da multa do §2º e outras sanções cabíveis.
§ 4º. No caso de rescisão por inadimplemento, a Contratada ficará sujeita ao impedimento de licitar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos.
§ 5º. A penalidade de declaração de inidoneidade será aplicável alternativamente:
a) pelo descumprimento parcial ou integral das obrigações contratuais, resultando prejuízos ao Município de Vale de São Domingos-MT;
b) no caso da Contratada sofrer condenação definitiva por prática de Fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou deixar de cumprir suas obrigações Fiscais ou para fiscais;
c)se for reconhecida a prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.
§ 6º As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.
§ 7º A falta dos serviços não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a Contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato.
§ 8º. Na aplicação das penalidades será garantida prévia defesa, exceto para advertência.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:O licitante que ensejar o retardamento da realização do certame, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
I - O não comparecimento ou a recusa injustificada do licitante vencedor para a assinatura do contrato sujeitará o desistente às sanções estabelecidas neste Edital, nos termos do artigo 81 da lei Federal nº 8.666/93;
II - O descumprimento das obrigações e demais condições do Contrato, poderá a CONTRATANTE, garantida o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa da CONTRATDA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar as seguintes sanções, sem exclusão das demais penalidades previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:
§ 1º Advertência;
§ 2º Multa;
§ 3º Rescisão;
§ 4º Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a dois anos;
§ 5º Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior; e,
§ 6º A multa de que trata a letra “b” será de até 10% (dez por cento) sobre o valor dos bens avaliados pela Comissão de Bens Móveis.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ao presente contrato.
§ 1º. Vinculam-se a este contrato o Processo de Chamamento Público nº 03/2023FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A fiscalização do serviço será realizada pela Servidora Eliena Oliveira da Cruz, lotada na Secretaria Municipal de Administração ocupante do cargo de Coordenador de departamento de Patrimônio.DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:As partes elegem o Foro da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, para dirimir eventuais conflitos.
O presente Contrato firmado em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Vale de São Domingos-MT – MT, xx de agosto de 2023.
xxxxxxxxxxxxxxxx
Contratante
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Contratada
xxxxxxxxxxxxx
Agente Fiscalizador
ANEXO IV
TERMO DE REFERÊNCIA
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL
1. ORGÃO GERENCIADOR
1.1. Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos-MT
2. SETOR SOLICITANTE
2.1. Secretaria Municipal de Administração.
3. OBJETO
3.1. Constitui objeto deste Edital o CHAMAMENTO PÚBLICO para credenciamento de leiloeiro oficial para realização de leilões de bens moveis inservíveis ao município de Vale de São Domingos-MT.
4. JUSTIFICATIVA
4.1. A realização da chamada pública tem como objetivo garantir a legalidade e a publicidade dos atos administrativos, assim como assegurar a seleção da melhor proposta e a igualdade de oportunidade entre os interessados. Dever de obediência à Constituição Federal, em especial aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia;
4.2 Considerando a necessidade de realização de leilão para venda de bens inservíveis ao Município nos moldes do art. 22, V da Lei nº 8.666/93
4.3 Considerando que o Município não possui servidor capacitado e habilitado para realização de Leilões
5. DOCREDENCIAMENTO
5.1Poderão participar deste Credenciamento os leiloeiros, na condição de pessoas físicas, devidamente inscritos na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, e que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação dos documentos, não sendo devida nenhuma indenização aos Licitantes pela realização de tais atos.
5.1. O Credenciamento de que trata o presente Edital será analisado pela Comissão de Licitações, responsável pela verificação dos requisitos de habilitação e posteriormente sorteio, caso haja mais de um participante que cumpra aos requisitos de habilitação.
5.3. Caberá à Comissão de Licitação, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, antes do início da sessão pública de que trata o subitem anterior.
5.4. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos, formular impugnações ao Edital e seus Anexos ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data da sessão pública para abertura dos envelopes e habilitação, no seguinte endereço: Avenida Tancredo Neves, nº 88, Centro, Cep 78.253-000, pelo telefone 65 3268-1058/1140 ou pelo e-mail licitacao@valedesaodomngos.mt.gov.br.
5.5. O Município se reserva o direito de rejeitar documentos, transferir, revogar ou anular este Credenciamento, a qualquer tempo, dentro das exigências da Lei nº 8.666/93, ou desistir da celebração do contrato.
5.6. Não serão aceitos documentos apresentados através de fax ou e-mail.
5.7. Será assegurado aos leiloeiros cadastrados que, juntamente aos documentos de habilitação contidos dentro do envelope Documentação, comprovarem estar cadastradas e habilitadas no Sistema e Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
6. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIÇÃO
6.1. Poderão participar do certame pessoas físicas que sejam leiloeiros públicos, que reúnam condições de qualificação exigidas neste edital.
6.2. Será inabilitado o leiloeiro que:
6.2.1. Leiloeiros suspensos temporariamente de participar em licitações ou credenciamentos realizados pela Administração Pública;
6.2.2. Leiloeiros que possuem registro de ocorrência que o impeça de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
6.2.3. Os leiloeiros impedidos de contratar com o poder público em razão de outras sanções administrativas e/ou judicialmente aplicadas;
6.2.4. Os leiloeiros que desatenderem às exigências do item 2 ou deixarem de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital;
6.3. A inabilitação do leiloeiro importará no seu afastamento do processo, não vindo a ser credenciado.
6.4. Se todos os participantes forem inabilitados, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas documentações, escoimadas das causas das inabilitações.
7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1. Das obrigações do Município:
7.1.1. Providenciar as publicações relacionadas ao leilão no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Diário Oficial da União e Jornal de Circulação Local;
7.1.2.Efetuar as avaliações dos bens a serem leiloados;
7.1.3. Revisar, conferir e aprovar, previamente aos leilões, os respectivos editais, especificações e valores dos bens a leiloar, e demais documentos e formulários que devam ser empregados em cada leilão;
7.1.4. Definir quais serão os dias permitidos para visitação, facilitando aos interessados a verificação prévia dos lotes;
7.1.5. Informar ao CONTRATADO, até a data de realização do leilão, qualquer alteração nos lotes anunciados, bem como a retirada de qualquer lote antes ou durante a realização do leilão, sem que isto implique qualquer direito ao participante;
7.1.6. Comunicar ao CONTRATADO toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços;
7.1.7. Entregar ao arrematante/procurador o(s) bem(ns) vendido(s), nas condições ofertadas (conforme demonstrado na vistoria in loco), bem como, os documentos necessários, sempre mediante a apresentação da carta de arrematação emitida pelo CONTRATADO e outros documentos que se fizeram necessários;
7.1.8. Efetuar o acompanhamento dos serviços por meio da Comissão de Licitações, que deverá verificar de forma criteriosa todos os procedimentos do leilão;
7.1.9. Oferecer estrutura adequada para a realização do leilão.
7.1.10. Comunicar por escrito e tempestivamente o CONTRATADO sobre qualquer alteração ou irregularidade na execução dos serviços, bem como qualquer necessidade eventual ou necessária para o bom desempenho do objeto licitado;
7.1.11. Emitir os boletos bancários para pagamentos dos valores referente aos bens arrematados;
7.1.12. Fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços.
7.1.13. À vista do relatório da Comissão, o resultado de credenciamento será submetido à consideração do Prefeito Municipal, para fins de homologação do presente procedimento.
7.1.14. Disponibilizar aos arrematantes, as guias para pagamento das taxas, dos débitos e o documento de arrecadação dos bens arrematados;
7.2. Das obrigações do Leiloeiro:
7.2.1. Elaborar minutas de edital, de ata e demais documentos pertinentes ao leilão público.
7.2.2. Promover a divulgação do evento em material impresso e na internet, contendo a descrição dos bens ofertados com as respectivas imagens, valor mínimo de arrematação; edital e demais informações relevantes sobre o leilão como número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato, esclarecimentos e orientações;
7.2.3. Reproduzir e distribuir editais nos dias de visitação e da sessão do encerramento do leilão;
7.2.4. Promover ampla divulgação do leilão por meio de fixação de faixas, confecção e expedição de mala direta, publicidade em outdoors, jornal, rádio e TV, inserção em sites de leilão, entre outros, para que se possa ter a maior divulgação;
7.2.5. Realizar filmagem e fotografar todos os lotes integrantes do leilão público e disponibilizá-las em meio digital;
7.2.6. Prestar informações sobre o leilão por meio de telefone, endereço eletrônico (e-mail) e outros;
7.2.7. Formar, organizar e arrumar os bens em lotes, segundo as melhores técnicas de leilão, para posterior aprovação pela Fiscalização desse instrumento;
7.2.8. Dar igual tratamento a todos os bens disponibilizados para o leilão, tanto na divulgação quanto na identificação de possíveis interessados, independentemente do valor ou liquidez dos bens;
7.2.9. Responsabiliza-se pelo cumprimento das disposições legais e administrativas necessárias à realização do evento;
7.2.10. Responder pelos eventuais danos causados à Administração e a terceiros, decorrente de culpa ou dolo seus ou de seus prepostos na execução dos serviços contratados, cumprindo-lhe, quando envolvidos terceiros, promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias;
7.2.11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios ou incorreções, sem que lhe caiba qualquer indenização;
7.2.12. Administrar com zelo e probidade a execução dos serviços, evitando a prática de atos e a adoção de medidas que resultem em elevação de custos dos serviços, inclusive no que respeita à arregimentação, seleção, contratação e administração de mão de obra necessária à realização dos serviços;
7.2.13. Atender prontamente as recomendações regulares da fiscalização efetuadas pela Contratada, zelando pelos interesses da Administração Pública relativamente ao objeto licitado;
7.2.14. Substituir prontamente qualquer preposto, empregado ou pessoa que, a juízo da fiscalização, seja inconveniente da Administração Pública relativamente aos serviços;
7.2.15. Devolver a comissão paga pelo (s) arrematante (s) no prazo de 05 (cinco) dias úteis da comunicação do fato, caso a CONTRATANTE decida anular ou revogar esse Chamamento no todo ou em parte ou caso ocorra exercício de direito de preferência, previsto na legislação vigente, por terceiro que não participou do leilão;
7.2.16. Não utilizar o nome da CONTRATANTE, ou sua qualidade de contratado, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., com exceção da divulgação do evento específico;
7.2.17. Prestar contas ao CONTRATANTE mediante a apresentação de relatórios e da Ata de leilão;
7.2.18. A Ata de Leilão será composta de relatório com detalhamento de todos os lotes, descrição dos bens, indicação do nome, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do arrematante, valor inicial do lote, valor da arrematação e situação do pagamento, além das informações sobre os fatos relevantes ocorridos no leilão, inclusive quanto a não ocorrência de lances para determinado bem e os motivos que dificultaram a sua arrematação e deverá ser entregue em até cinco dias úteis após o fim da data limite para pagamento dos lotes;
7.2.19. Entregar as cartas de arrematação aos arrematantes vencedores, somente após confirmação do pagamento de todos os débitos relacionados ao lote no edital de leilão, sob pena de responder pelos prejuízos causados;
7.2.20. Fornecer relatório circunstanciado sobre o leilão e o resultado deste em até dois dias úteis após seu encerramento, contendo no mínimo: número do lote, descrição do bem, nome, número de RG e CNPJ ou CPF, e-mail, telefone e endereço completo do arrematante, e valor da arrematação à CONTRATANTE;
7.2.21. Informar a CONTRATANTE qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência;
7.2.22. Receber os recursos e questionamentos apresentados pelos arrematantes, responder quando for o caso, e encaminhar para apreciação da CONTRATANTE;
7.2.23. Promover a ação de execução dos arrematantes inadimplentes e prestar contas trimestralmente;
7.2.24. O CONTRATADO deverá acompanhar a ação de execução e prestar conta até a conclusão do processo, mesmo após o término do período contratual;
7.2.25. Observar todas as disposições legais e regulamentares pertinentes, inclusive da legislação trabalhista em relação aos seus empregados designados para a prestação dos serviços;
7.2.26. Realizar demais tarefas correlatas.
7.3. Por ocasião da contratação, o leiloeiro credenciado deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital, sendo fator impeditivo da contratação qualquer irregularidade constatada.
7.4. O primeiro colocado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação pela Prefeitura Municipal, para assinatura do contrato.
7.5. O leiloeiro que não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos será desclassificado, perdendo o direito de contratar com o Município, passando o direito de contratação ao próximo classificado.
7.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas neste Edital.
7.7. É facultado ao Município, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar o próximo leiloeiro, observada a ordem de classificação das propostas para pré-qualificação, para fazê-lo em igual prazo e condições.
8. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. Os serviços a serem prestados pelo LEILOEIRO para a execução do objeto contratual abrangem:
8.1.1. Organização, divulgação e realização de leilões de bens inservíveis ao Município de Vale de São Domingos-MT;
8.1.2. Disponibilização de recursos humanos, operacionais e de logística para a realização de leilões;
8.1.3. Formação e organização dos lotes;
8.1.4. Manter-se adstrito ao consignado da decisão judicial, que será repassado pelo Órgão;
8.1.6. Disponibilização de equipe técnica, in loco, para prestar esclarecimentos, credenciar, cadastrar e acompanhar os interessados nos dias de visitação;
8.1.7. Elaboração das minutas de editais, atas e relatórios conclusivos referentes aos Leilões;
8.1.8. Reprodução e distribuição gratuita de editais do leilão, principalmente nos dias de visitação e de encerramento dos leilões;
8.1.9. Credenciamento dos arrematantes;
8.1.11. Propor ação de execução dos arrematantes inadimplentes;
8.1.12. Disponibilização de relatórios e demais informações;
8.1.13. Prestação de contas, com repasse do total arrematado em conta judicial específica a ser informada pelo Órgão.
9. DA CONTRATAÇÃO
9.1. O contrato terá a vigência de 12 (doze) meses.
9.2. O contrato a ser firmado, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo em conformidade com os termos deste processo para credenciamento, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
9.3. O não comparecimento do leiloeiro credenciado no prazo de até 15 (quinze) dias poderá a Administração convocar o leiloeiro classificado na segunda colocação para promover a assinatura do contrato, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao leiloeiro que possuir precedência na assinatura, na forma do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.
9.4. Com a apresentação de justificativa do leiloeiro convocado para a não assinatura do contrato, desde que expressamente aceita pela Comissão Permanente de Licitação, a Administração convocará o leiloeiro que figurar na segunda colocação no sorteio e assim seguirá sucessivamente.
9.5. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.
10. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
10.1. A fiscalização do serviço será realizada pela servidora Servidora Eliena Oliveira da Cruz, lotada na Secretaria Municipal de Administração ocupante do cargo de Coordenador de departamento de Patrimônio.
11. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
11.1. Os pagamentos dos valores referentes aos bens arrematados serão efetuados através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, destituídos do valor de comissão do leiloeiro.
11.2. A título de remuneração o CONTRATADO receberá de acordo com o estabelecido no Parágrafo Único do Art. 24, Parágrafo único, do Decreto 21.981/32, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda de cada lote arrematado, a ser pago pelo ARREMATANTE diretamente o LEILOEIRO.
11.3. O leiloeiro será responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, emolumentos e demais despesas necessárias à execução dos serviços contratados.
Vale de São Domingos-MT, 20 de setembro de 2023
ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS
Secretária Municipal de Administração