Súmula:“Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 423, de 11 de outubro de 2006, e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 423, de 11 de outubro de 2006, que passa a vigorar conforme se segue:

Art. 3º (...)

§ 1º A proibição de atendimento aos domingos e feriados pelas farmácias e drogarias não plantonistas fica excepcionada quando as designadas em escala não possuírem o produto procurado pelo consumidor;

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, demonstrada a insuficiência de fornecimento pelas farmácias ou drogarias plantonistas, o funcionamento de qualquer outra não implicará em infração a esta lei.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 20 de setembro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal