Decreto nº 3.714 de 24 de janeiro de 2022

“Declara desnecessidade e extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal a Administração Pública Municipal, e veda abertura de Concurso Público e provimento de vagas adicionais para os Cargos que especifica e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO,quea Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estadual, Distrito Federal e Municipal, executará seus serviços essenciais, ligados à sua atividade fim, por meio da investidura em cargo ou emprego público, dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (artigo 37, II, da CF);

CONSIDERANDO,que por outro lado, os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, ligados às atividades-meio da Administração, poderão ser executados de forma indireta, ou seja, contratados com terceiros, contratações que serão necessariamente precedidas de licitação (artigo 2º da Lei 8666/93);

CONSIDERANDO,que a própria Constituição Federal autoriza a extinção de cargos públicos no seu artigo 41, §3º, quando se tornarem desnecessários, ou para melhor organização estrutural e atual da Administração;

CONSIDERANDO,que na mesma linha de raciocínio, o Estatuto dos Servidores Públicos de Jaciara prevê a possibilidade de extinção de cargos públicos: “Art. 31. (...) §3º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.

CONSIDERANDO,que como visto, a Carta Magna, assim como a legislação infraconstitucional, preveem especificamente a possibilidade de extinção de cargos públicos;

CONSIDERANDO,que, no entanto, os cargos colocados em extinção possuem atribuições específicas e de difícil aproveitamento, uma vez que, para que se dê o aproveitamento, é necessário que as atribuições do novo cargo sejam compatíveis com as atribuições de concurso;

CONSIDERANDO,que assim, a melhor solução a que se chegou fora a de colocar tais cargos “em extinção”, o que significa dizer que os servidores hoje ocupantes dos referidos cargos continuariam em atividade, até que venham a se aposentar, pedir exoneração, tomar posse em outro concurso, falecer, etc... oportunidade em que os cargos ficarão vagos (vacância) e definitivamente extintos;

CONSIDERANDO,que com esta medida, o Município, aos poucos, reduzirá seu quadro geral de servidores, reduzindo, consequentemente, seu índice de folha, com extinção legal de cargos, porém garantindo aos servidores que hoje os ocupam todos os seus direitos. Tal instituto de extinção já foi adotado pelo Município em leis anteriores;

DECRETA:

Art. 1º. Declara desnecessidade e extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública municipal, e veda abertura de concurso público e provimento e contratação temporária de vagas adicionais para os cargos que especifica.

Art. 2º. Fica declarada a desnecessidade no Quadro de Servidores e extintos, no âmbito da administração pública municipal, os seguintes cargos vagos vinculados à Lei Municipal nº 1.457, de 02 de julho de 2012 - Plano de Cargo e subsídios a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS:

Cargo	Quantidade	Ocupados	Extintos
Agente de Serviços Gerais	025	000	025
Assistente Social	002	000	002
Atendente de Consultório Dentário	009	007	002
Bioquímico	003	002	001
Enfermeira/Enfermeiro	010	006	004
Farmaceutico	002	002	000
Fisioterapeuta	003	001	002
Fonoaudiólogo	001	000	001
Médico	025	011	014
Médico Responsável Banco de Sangue	001	000	001
Nutricionista	003	000	003
Odontólogo	009	006	003
Psicólogo	003	003	003
Tecnico de Enfermagem	061	053	008
Técnico em Higiene Dentaria	006	004	002
Tecnico em Radiologia	004	003	001
Vigia/Guarda Municipal	023	000	023

Art. 3º. Fica declarada a desnecessidade no Quadro de Servidores e extintos, no âmbito da administração pública municipal, os seguintes cargos vagos vinculados à Lei Municipal nº 1.454, de 02 de julho de 2012 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Gestão Social do Município de Jaciara:

Cargo	Quantidade	Ocupados	Extintos
Agente de Serviços Gerais	006	000	006
Oficial Administrativo	006	000	006
Psicólogo	002	000	002
Vigia/Guarda Municipal	003	000	003

Art. 4º. Fica declarada a desnecessidade no Quadro de Servidores e extintos, no âmbito da administração pública municipal, os seguintes cargos vagos vinculados à Lei Municipal nº 1.456, de 02 de julho de 2012 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Jaciara:

Cargo	Quantidade	Ocupados	Extintos
Agente de Serviços Gerais	107	051	056
Carpinteiro	005	002	003
Varredeira	024	000	024
Vigia/Guarda Municipal	017	009	008

Art. 5º. Fica vedada a abertura de vagas de concursos públicos para os cargos ou contratação temporária, de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º Deste Decreto.

Parágrafo Único: Os cargos declarados em extinção, que atualmente estão lotados, não mais poderão ser preenchidos à medida da ocorrência de vacância;

Art. 6º. Os cargos relacionados nos artigos 2º, 3º e 4º que vierem a vagar serão automaticamente extintos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 24 de Janeiro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.