CERTIDÃO

CERTIFICAMOS, para os fins de reconhecimento de contagem de tempo de serviço para benefício previdenciário, nos autos da ação, Processo nº 1002535-29.2020.8.11.0024, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, que de conformidade com as informações registradas nos arquivos desta Prefeitura Municipal, constatei que a senhora WALKIRIA FERREIRA DE CARVALHO, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG nº 950.288 SSP/MT, e do CPF nº 560863506-04, residente e domiciliada na cidade de Planalto da Serra/MT, na rua Maringá, Quadra 9, Lote 20, celular nº (66) 98442-4252, foi contratada pelo município de Nova Brasilândia/MT, no cargo de professora, na localidade Vale do Pacú, à época situada no distrito de Planalto da Serra que pertencia ao município de Nova Brasilândia/MT, que no período compreendido de 1º.1.1989 a 31.12.1991, as contribuições previdenciárias da referida funcionária foram feitas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sendo repassadas e quitadas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por meio de negociação e acordo de parcelamento, com amparo na Lei Municipal nº 07/1992, de 30 de junho de 1992, que autorizou procedimento de retenção das parcelas mensais de recursos financeiros destinadas ao pagamento de todas as contribuições previdenciárias dos funcionários públicos contratados pelo Município, em conta vinculada do Fundo de Participação dos Municípios-FPM.

Sendo o que tínhamos a CERTIFICAR, Eu Vera Lúcia Alves Pinto, Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, digitalizei a presente certidão, da qual dou fé.

Nova Brasilândia – MT, 19 de setembro de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

VERA LÚCIA ALVES PINTO

Diretora do Departamento de Recursos Humanos