DECRETO Nº 115/2023

DE SEGUNDA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1249/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior , até o montante de R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cód. Reduzido	1027
002.10.122.0073.1008	AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
27550000000	RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
4490520000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	136.000,00
	SUBTOTAL	136.000,00
	TOTAL	136.000,00

Art. 2º - Para abertura do crédito adicional especial por superávit mencionado no Art. 1º , será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º , inciso I, Lei 4320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte e no detalhamento da fonte de recursos, de acordo com Anexo único da Resolução 43/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO Página: 1 / 1