DECRETO Nº 3.811 DE 22 DE AGOSTO DE 2023

“Reajusta a Lei Nº 1.592, de 28 de maio de 2014, alterada pela Lei Nº 1.818 de 11 de Abril de 2018 qual autoriza o poder executivo a conceder auxilio financeiro aos portadores de doença renal crônica em tratamento por Hemodiálise fora do domicilio e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a Lei nº 1.818 de 11 de Abril de 2018, que altera o artigo 2º da Lei nº 1.592/2014 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do domicilio e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a ultima atualização do benefício ocorreu no ano de 2021;

CONSIDERANDO que o atual valor estipulado não supre a necessidade dos beneficiados;

CONSIDERANDO por fim, a autorização legal para reajuste a cada biênio;

DECRETA:

Art. 1º. Fica reajustado para o valor de R$. 400,00 (quatrocentos reais) o benefício previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.592/2014, alterada pela Lei nº 1.818 de 11 de Abril de 2018.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 22 de Agosto de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.