“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr.ª. Valdira de Freitas. ”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, e Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal c/c Lei complementar nº. 013/2008 que Dispõe sobre Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Município de Nova Olímpia, c/c Lei Complementar Municipal nº. 085/2023 que dispõe sobre o Reajuste de Revisão Geral Anual dos servidores públicos do poder executivo municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sr.ª. VALDIRA DE FREITAS, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 2703841-6 SESP/MT e CPF nº. 138.676.101-00, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviço Público, Classe “D”, Nível “08”, matriculada sob nº. 407, lotada na Secretaria Municipal de Educação; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 30 Anos, 1 Mês e 16 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2023.04.00015P, a partir da data de 16/09/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 20 de setembro de 2023.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL