TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 86/2023
21 de Setembro de 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XVII, do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 86/2023, com fulcro no parecer jurídico N°332/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD que autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: MONACO CENTRO OESTE LTDA, situada a Av. Fernando Correa da Costa, n° 3586, Rondonópolis-MT, CNPJ: 01.639.744/0004-66.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE REVISÃO OBRIGATÓRIA DE 10.000KM DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT.
VALOR TOTAL DISPENSA: R$ 2.758,81 (DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS, OITENTA E UM CENTAVOS).
Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.
Rondonópolis-MT, 19 de setembro de 2023.
JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
Prefeito