DECRETO Nº 070/2023.
21 de Setembro de 2023
DECRETO Nº 070, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
D E C R E T A:
DA CAPELA MORTUÁRIA
Art. 1° Constitui propriedade do Município de Peixoto de Azevedo a capela mortuária que será administrada pelo Município através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Art. 2° O funcionamento da capela mortuária, obedecerá às disposições deste Decreto e da legislação pertinente.
Art. 3° As regras de disciplina, obrigações e restrições estabelecidas neste decreto e instruções emanadas da administração, são aplicáveis às funerárias, seus representantes, visitantes, bem como todas as pessoas que utilizarão o espaço.
Art. 4° Consiste a Capela Mortuária:
I - Oferecer gratuitamente à comunidade serviços com infraestrutura própria para realização de velórios;
II - Manter no município um local público para cerimônias religiosas fúnebres;
III - Proporcionar amplas condições às famílias e público em geral, para velamento de pessoa falecida.
DA UTILIZAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA
Art. 5° A capela mortuária destina-se à realização de ritos fúnebres de pessoas, sendo expressamente vedada quaisquer tipo de descriminação seja ela de credo, cor, raça, religião e/ou classe social.
Art. 6° Será permitido o uso pelas empresas funerárias ou particulares pelo período necessário ao ato para cada serviço.
Art. 7° Será respeitada a ordem de solicitação, devendo a empresa funerária ou o solicitante comprovar necessidade da utilização da capela.
Parágrafo único: Em havendo 2 ou mais óbitos, a preferência para uso da capela mortuária será de quem protocolar o requerimento primeiro, após o óbito.
Art. 8° Não será permitida a permanência de empresas funerárias no local após o encerramento do velório.
Art. 9° A permissão de uso será concedida por autorização escrita da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Peixoto de Azevedo/MT, onde constarão todos os direitos e obrigações para uso da capela mortuária, devendo os utilizadores zelar pelo bom uso e conservação do espaço.
Art. 10 O termo de responsabilidade para uso da capela mortuária, anexo I parte integrante deste decreto, será preenchido e apresentado ao órgão responsável, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Cópia do RG e CPF do familiar requisitante;
II - Cópia da certidão de óbito ou laudo cadavérico ou declaração de óbito;
Parágrafo único: O termo de responsabilidade poderá ser preenchido ou requisitado, por familiar ou representante da funerária contratada.
Art. 11 As funerárias serão responsáveis:
I - por quaisquer danos causados a Capela Mortuária, por seus agentes ou terceiros, em função da má utilização do espaço público;
II - pelo cumprimento das normas de posturas, de saúde, de segurança e todas aquelas inerentes à atividade que será desenvolvida no espaço;
III - pela limpeza e higienização do espaço durante todo o período de ocupação do espaço.
§ 1º Após o término da utilização, as Funerárias deverão imediatamente limpar e higienizar (com alvejante, sabão, desinfetante etc.) o espaço, deixando-o apropriado para o próximo uso.
§ 2º A limpeza e a higienização indicada no parágrafo anterior compreendem toda a Capela Mortuária, inclusive:
I - o chão de todo o espaço;
II - os banheiros;
III - a cozinha.
§ 3º Na cozinha, a Funerária deverá disponibilizar aos usuários: detergente para louça, esponja, recarga de gás e etc.
§ 4º Nos banheiros, a Funerária deverá disponibilizar papel higiênico, papel toalha, sabonete e desinfetante para o vaso sanitário.
§ 5º O Termo de Autorização de Uso poderá indicar outros deveres por parte da Funerária.
Art. 12 Não será permitida às Funerárias realizar cobrança pela utilização, limpeza ou de qualquer outra natureza, relativo ao uso da Capela Mortuária Municipal.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 13 Nos espaços interiores não é permitido:
I - A perturbação da ordem por qualquer meio;
II - Praticar atos de depredação de qualquer espécie;
III - Alterar a disposição do espaço;
IV - Fumar;
V - Fixar cartazes, anúncios e adornos;
VI - A utilização de mais que um instrumento musical;
VII - Bebida alcoólica;
VIII - Manifestação religiosa de grande vulto.
Art. 14 No espaço exterior não é permitido transitar, permanecer, danificar canteiros e espaços ajardinados.
USO DA COPA
Art. 15 A copa é o espaço de uso exclusivo para alimentação durante o velório, podendo ser preparado no local somente:
I - Chá, café, leite e chimarrão;
II - Os demais alimentos como pão e lanches, deverão ser trazidos prontos.
III - Fica expressamente proibido cozinhar no local (almoço ou janta) para servir no local.
RESPONSABILIDADE POR DANOS
Art. 16 A Responsabilidade pela má ou indevida utilização dos espaços e danos materiais que decorram dessa utilização, serão apuradas junto da pessoa ou entidade requisitante.
EVACUAÇÃO DO ESPAÇO
Art. 17 Ocorrendo quaisquer distúrbio ou perturbações da ordem pública dentro da capela mortuária, a Secretaria de Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania reserva-se o direito de proceder a evacuação daquele espaço.
DÚVIDAS E OMISSÕES
Art. 18 Todas as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente decreto, serão resolvidas mediante deliberação da Secretaria de Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, assim como as situações não contempladas, as quais serão resolvidas, caso a caso, por aquele órgão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 As disposições previstas neste decreto aplicam-se a capela mortuária municipal do município de Peixoto de Azevedo em operação na data da sua entrada em vigor.
Art. 20 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias de Setembro de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
Anexo I
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL
Eu ......................................................................................................................, brasileiro (a), portador do RG nº.............................................. e inscrito(a) no CPF sob o n°............................................., residente e domiciliado(a) na Rua ......................................................................................., nº................., Bairro .................................................., Cidade .........................................................., UF.............., venho na qualidade de ..........................................................., requerer a utilização da capela mortuária Municipal, para realização de velório do (a) Senhor (a) ..............................................................................................................................., CPF sob n°..................................................... e RG nº ................................................., estado civil............................................................, residente na Rua..........................................................................., Bairro ..................................................., Cidade ..................................................................., UF..............................., pelo período de............................................................, cujo funeral será realizado no cemitério...................................................................................................................................
Peixoto de Azevedo/MT, ............./............./..............
...............................................................................
Requerente
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES.
Fica expressamente proibido:
a) perturbação da ordem por qualquer meio;
b) praticar atos de depredação de qualquer espécie;
c) alterar a disposição dos espaços;
d) fumar;
e) pregar cartazes ou anúncios;
f) a utilização de mais de um instrumento;
g) bebida alcoólica;
h) manifestação religiosa de grande vulto.
Da utilização da copa:
a) poderá ser preparado no local somente: chá, café e leite;
b) Pão e lanches deverão ser trazidos prontos;
c) fica expressamente proibido cozinhar no local (almoço ou janta) para servir no local.
Da utilização dos utensílios e mobiliários:
a) Os móveis são de uso exclusivo da capela mortuária;
b) É vedado a retirada por qualquer motivo que seja do mobiliário pertencente ao acervo do patrimônio da capela mortuária, sob pena de ressarcimento do bem pelo ocupante do espaço.
Da responsabilidade:
a) O Município, tão pouco seus servidores, não se responsabiliza por furtos, perda de objetos ou pertences deixados no interior da capela mortuária, por parte de clientes ou visitantes.
Autorizo a cessão de uso do espaço da sala n.°..............da Capela Mortuária Municipal, pelo período de ................hs do dia ……/............/............ até............. hr do dia .........../............/............., fazendo cumprir as ordens de utilização da capela mortuária.
Peixoto de Azevedo/MT, ............../................/...............
.....................................................................................
Responsável pela autorização
Declaro ciente para os devidos fins, das obrigações e proibições e demais normas que disciplina o bom uso da capela mortuária municipal.
Peixoto de Azevedo/MT, .............../.............../.................
....................................................................................
Requerente