“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor da servidora Sra. Janete dos Santos Freitas Gonçalves”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso “III”, alínea “b, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 64, da Lei Complementar n. º 019/2005, 16 de dezembro de 2005, Art. 12, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Municipal n. º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade a servidora Sra. Janete dos Santos Freitas Gonçalves, portadora do RG n.º 1072787-6 - SESP/MT, inscrita no CPF n.º 780.497.251-20 e da Cédula Eleitoral nº 001155471848, Zona 048, Seção 0087, efetiva no cargo de Agente de Serviço em Saúde, Nível “A”, Classe “07”, contando com um total de 7.730 dias, ou seja, 21 (vinte e um) anos, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 007/2023 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2023.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 15 de setembro de 2023.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

Portaria 014/2023

HOMOLOGO:

Valdivino Mendes dos Santos

Prefeito Municipal