A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$734.600,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

41 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 8.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1341 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 14.600,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

756 08.122.1008.2132.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 5.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

782 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 10.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1500

784 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

790 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 15.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 500

831 08.244.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 65.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1500

833 08.244.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 500.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

02 11 09 FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

946 08.333.1008.2106.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 5.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

962 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 12.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

38 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -8.000,00

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500 .

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

456 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -2.105,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 1 500 .

462 12.361.1004.2065.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -12.495,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 1 500 .

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

721 08.122.1008.2074.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -700.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 .

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

971 27.812.1009.1035.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL -12.000,00

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E F.R. Grupo: 1 500 .

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 19 DE SETEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal