A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 19 DE SETEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 394 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 70.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 435 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 230.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 487 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 587 15.452.1005.2064.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 300.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 800.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 415 12.361.1004.1010.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -500.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 564 15.452.1005.1023.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -300.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

TOTAL DAS ANULAÇÕES -800.000,00