A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 19 DE SETEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 144 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 50.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Ficha: 153 28.846.1014.0001.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 470.000,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 520.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 531 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 534 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -100.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Ficha: 565 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 568 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -80.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 658 04.121.1002.2069.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 672 04.127.1002.2071.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -20.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Ficha: 673 04.127.1002.2071.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -20.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Ficha: 987 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 14 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

Ficha: 1020 18.122.1010.2111.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS -100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TOTAL DAS ANULAÇÕES -520.000,00