Projeto de Lei nº 192/2023

Autoria: Poder Executivo Municipal

LEI Nº 3.318/2023

Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial na lei orçamentária anual do exercício de 2023 destinado a execução de projetos culturais oriundos da Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 121, incisos IIl, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 301.056,58 (trezentos e um mil, cinquenta e seis reais e cinquenta oito centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 13.392.0007.1100 Projetos Culturais – Áudio Visuais Lei Paulo Gustavo
Natureza da Despesa:
3390 – Aplicação Direta
3350 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso:
1.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
SUB TOTAL 214.261,97

Órgão: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Cultura
Funcional Programática: 13.392.0007.1101 Projetos Culturais – Demais Áreas Culturais Lei Paulo Gustavo
Natureza da Despesa:
3390 – Aplicação Direta
3350 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso:
1.716.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
SUB TOTAL 86.794,61

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS..........................................................R$ 301.056,58

Parágrafo Único. O valor crédito descrito no caput serão executados por elemento de despesa, conforme execução dos projetos, nos termos do art. 5º e 8º da Lei LC nº 195/2022.

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurados na fonte de recurso (1.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual) e Fonte de Recurso (1.716.0000000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura) e em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo Único. O reforço de dotações mencionado no caput, quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações, nos termos do inciso I, II e III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficaram limitados ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 3.271/2023.

Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3263/2022 de 23 de novembro de 2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 3269/2022 de 27 de dezembro de 2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE SETEMBRO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder