A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.209/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$417.613,77 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1338 10.303.1003.2039.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 417.613,77

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F.R. Grupo: 1600

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 20 de setembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal