PORTARIA Nº 202/2023 – GP

DE 19 DE SETEMBRO DE 2.023

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, A SERVIDORA EFETIVA SRA. NELY DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA"

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 548/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras dos profissionais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Santa Terezinha/MT; e Lei Municipal nº 863/2023”.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Nely da Conceição Teixeira, brasileira, portadora do RG n.º 2401678-0 SEJUSP/MT, e do CPF sob n.º 288.802.851-49, residente e domiciliada no Município de Santa Terezinha, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 034, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, contando com 33 (trinta e três) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com

base na última remuneração, a partir de 01/09/2023, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2023.04.00014P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de setembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Santa Terezinha/MT, 19 de setembro de 2023.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha -MT