Projeto de Lei nº 193/2023

Autoria: Poder Executivo Municipal

LEI Nº 3.319/2023

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos transferidos pela União à título de Assistência Financeira Complementar – Lei 14.434/2022, com a finalidade de conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e de outras instituições conveniadas e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 121, incisos IIl, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse dos recursos provenientes da União à título de assistência financeira complementar sobre o padrão de vencimento dos seguintes servidores públicos municipais e de órgãos e entidades conveniadas: enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, destinada a equiparar o vencimento desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

§1º Os ocupantes dos cargos comissionados, mesmo na condição das categorias constantes do caput do artigo, perceberão em conformidade com a Lei que criou o cargo, sem qualquer complementação salarial.

§2º O pagamento do piso salarial deve ser proporcional à respectiva carga horária dos cargos públicos.

Art. 2° - As parcelas ficarão vinculadas a extensão e prazo e do recebimento e sujeitos cobertos pelos recursos provenientes da assistência financeira complementar do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações.

Art. 3º - Os órgãos e entidades conveniados deverão prestar contas ao Município de maneira pormenorizada e através da Secretaria Municipal da Saúde, da destinação e aplicação dos recursos recebidos.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE SETEMBRO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal