PORTARIA Nº 203/2023 – GP

DE 19 DE SETEMBRO DE 2.023

“NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEIÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO, a existência de inúmeros bens móveis de propriedade do município, classificados como irrecuperáveis ou antieconômicos, o que os torna inservíveis para a administração.

CONSIDERANDO, que os valores arrecadados do referido leilão serão revertidos para aquisição de novos bens para atendimento das secretarias do Município na prestação de serviços a que se destinam.

R E S O L V E:

Art. 1° - Nomear Comissão Especial composta pelos servidores:

ADMILSON DOS SANTOS GOMES, Agente administrativo - Matrícula Funcional nº 675;

MAURÍCIO SÁ DA SILVA, chefe do Departamento de Gestão Ambiental - Matricula Funcional nº 20.078;

JOÃO LOPES DE OLIVEIRA, Administrador - Matricula Funcional nº 15.257;

Pertencentes ao Quadro de servidores da Prefeitura, sobre a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo.

Art. 2° - Cabe à Comissão constituída no art. 1º desta Portaria realizar levantamentos, vistoriar, organizar em lotes os bens móveis, conforme modelos anexos I e II, de propriedade do Município, considerados inservíveis para a administração, a serem assim declarados em Decreto, bem como elaborar Termo de Vistoria e Avaliação e encaminhá-lo ao leiloeiro designado, seguindo as normas estabelecidas nas leis que regem a espécie, objetivando posterior alienação através de licitação na modalidade de Leilão Público, no estado que se encontra.

Parágrafo único: A nomeação de que trata esta Portaria é pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação do decreto de declaração de bens inservíveis, devendo a comissão efetuar a entrega da relação de bens, do termo de vistoria ao Leiloeiro Administrativo para realização de avaliação.

Art. 3° - A conduta dolosa de membro da Comissão que cause danos ao erário municipal é classificada como falta de natureza grave, para fins de apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar.

Art. 4° - Os componentes da Comissão ora nomeada não serão remunerados, sendo seus serviços considerados como de relevância ao interesse público.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2.023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha -MT