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Pref. Água Boa

Designa responsáveis como Fiscal de Contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar para Fiscal da Obra:

Nome:

ALEX SANDRO PILATTI

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Coordenaria Fiscalização de Obras Públicas

Matricula:

7406.1

Art. 2º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:

ISMAEL LEITE RIBEIRO DOS SANTOS

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Diretor de Análise de Projetos

Matricula:

7823.1

Art. 3° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

152/2023.

Vigência:

Data de Início:

11/09/2023

Data de Encerramento:

08/04/2024

Objeto:

Construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal de Educação Infantil Jacy Kuhn Salamoni, no Município de Água Boa-MT, conforme Convênio nº 1705/2022, firmado com a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC.

Art. 4º - São atribuições do fiscal:

I.Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;

II.Emitir relatórios/medições;

III.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE SETEMBRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 14 de setembro de 2023.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento