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Pref. Água Boa

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:

ALISON MACIEL

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Engenheiro Ambiental

Matricula:

7937.2

Nome:

FABIULA ZIMMERMANN DAS NEVES

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Agente Ambiental

Matricula:

7338.1

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

060/2022

Vigência:

Data de Início:

22/04/2022

Data de Encerramento:

22/04/2052

Objeto:

Outorgada de Parceria Público e Privada na modalidade de Concessão Administrativa para realização de investimentos, Operação, Tratamento e Disposição final de resíduos Sólidos Urbanos gerados no Município de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal nº 401/2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE AGOSTO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 23 de agosto de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento