PORTARIA MUNICIPAL Nº 492, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
21 de Setembro de 2023
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | ALISON MACIEL | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Engenheiro Ambiental | |
| Matricula: | 7937.2 |
| Nome: | FABIULA ZIMMERMANN DAS NEVES | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Agente Ambiental | |
| Matricula: | 7338.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 026/2021 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 17/06/2021 | Data de Encerramento: | 18/03/2024 |
| Objeto: | Contratação de empresa para Prestação de serviços do tipo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos das Unidades de Saúde do Município de Água Boa – MT. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a portaria nº 323/2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE AGOSTO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 23 de agosto de 2023
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento