PORTARIA Nº 005 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Aprova o Regulamento da II Conferência Municipal de Cultura de Paranatinga e dá outras providências.

A Secretária da Secretaria de Educação e Cultura Srª ROSÂNGELA ALVES DOS SANTOS do município de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 2328, de 19 de setembro de 2023, que convoca a II Conferência Municipal de Cultura de Paranatinga.

RESOLVE

Art. 1º A II Conferência Municipal de Cultura de Paranatinga será realizada em 21 de setembro de 2023.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pelas providências operacionais para a realização da II Conferência Municipal de Cultura de Paranatinga.

Art. 3º Os casos omissos e conflitantes do Regulamento da II Conferência Municipal de Cultura de Paranatinga serão decididos pela Secretária Municipal de Educação e Cultura Rosângela Alves dos Santos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e CULTURA

LORRAYNE BEETTEGA

DIRETORA DE CULTURA PORTARIA 020/2021 PORTARIA 203/2021

REGULAMENTO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARANATINGA

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º A 2ª Conferência Municipal da Cultura (CMC) será realizada no dia 21 de setembro de 2023, no Segundo piso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC de Paranatinga, denominado Centro Cultural.

§ 1º A 2ª CMC foi convocada em conformidade com a Portaria do Ministério da Cultura (MinC) nº 45 de 14 de julho de 2023.

§ 2º Esta CMC constitui-se em instância de participação social que tem por atribuição a avaliação da política pública da Cultura e a definição de diretrizes para o Plano Nacional de Cultura e o aprimoramento do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

§ 3º A 2ª CMC tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados(as) para 5ª Conferência Estadual de Cultura a ser realizada em data e local definidos pela Secretaria de Estado da Cultura, nos termos da Portaria Minc Nº 45, de 4 de julho de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Cultura - 4ª CNC.

CAPÍTULO II

DO TEMÁRIO

Art. 2º A II Conferência Municipal de Cultura-CMC de Paranatinga realizará seus trabalhos a partir do tema geral da IV Conferência de Cultura do Estado de Mato Grosso: “Democracia e Direito à Cultura”.

§ 1º O diálogo sobre o tema deverá ser desenvolvido de modo a articular as políticas de cultura e suas diretrizes nos níveis municipais e estaduais de maneira transversal.

§ 2º O temário será subsidiado por textos-base elaborados pela Secretaria de Estado da Cultura ou pelo Município, a partir de eixos e subeixos temáticos.

Art. 3º Constituirão eixos e subeixos temáticos da I Conferência Municipal de Cultura de Paranatinga:

EIXO 1 - Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura; EIXO 2 – Democratização do acesso à cultura e Participação Social; EIXO 3 - Identidade, Patrimônio e Memória; EIXO 4 – Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e Acessibilidade na Política Cultural; EIXO 5 – Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade;

EIXO 6 – Direito às Artes e às Linguagens Digitais.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4° A II CMC de Paranatinga será realizada no dia 21 de setembro de 2023, e terá caráter mobilizador, propositivo e eletivo.

Art. 5º A II Conferência Municipal de Cultura de Paranatinga será presidida pelo Prefeito Municipal e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.

Art. 6º Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a II Conferência Municipal de Cultura de Paranatinga contará com a Comissão Organizadora Municipal que será composta por 06 membros, entre representantes do poder público municipal e entidades não governamentais, assim definidos:

I – Representantes da Área Governamental:

a) Prefeitura – 04 representantes,

II – Representantes de Instituições Convidadas (Sociedade Civil):

a) Produtores – 01 representante;

b) Artistas – 01 representante.

Parágrafo único. A Coordenação Geral da Comissão Organizadora Municipal será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 7º Compete à Comissão Organizadora Municipal, respeitadas as definições deste Regulamento:

I – Propor critérios de participação da sociedade civil,

II – Definir o local, a pauta e a programação da Conferência; e

III- estabelecer as regras adicionais, realizar as articulações necessárias e programar as condições de organização da Conferência Municipal.

§ 1° A Comissão Organizadora Municipal enviará ao Comitê Executivo Estadual as informações relacionadas aos incisos I e II deste artigo, até o dia 17 de outubro de 2023 (15, (QUINZE) DIAS CORRIDOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO).

§ 2° Os Eixos Temáticos da Conferência Municipal irão contemplar o temário estadual, sem prejuízo das questões locais.

§ 3º A Comissão Organizadora Municipal enviará à Comissão Organizadora Estadual V Conferência de Cultura do Estado de Mato Grosso, o Relatório Final, bem como a relação dos delegados que serão inscritos para etapa Estadual, em formulário definido pela Secretaria de Cultura, até o dia 17 de outubro de 2023.

Art. 8º As despesas para realização da II Conferência Municipal de Cultura de Paranatinga, bem como as despesas de transporte para a participação dos delegados municipais na V Conferência de Cultura do Estado de Mato Grosso serão custeadas pela Prefeitura municipal ou por colaborações provenientes de pessoas, instituições e órgãos parceiros.

CAPÍTULO IV

DA REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Art. 9º- Dispõe sobre a eleição de conselheiros para a reestruturação do Conselho Municipal de Política Cultural, conforme preconiza os Art.06,14 e 15 da Lei Municipal nº 2189/2021.

CAPÍTULO V

DOS PARTICIPANTES

Art. 10º A II Conferência Municipal de Cultura de Paranatinga será integrada por artistas, agentes e produtores, grupos e entidades culturais, pontos de cultura, professores e estudantes, representações de movimentos relacionados à promoção da cultura, da paz, da juventude, do meio ambiente, do turismo, do desenvolvimento social, comunidades indígenas, bem como pessoas interessadas em contribuir com o processo de formulação e implementação de políticas culturais.

§1º Poderá participar desta 2ª Conferência Municipal de Cultura qualquer cidadão maior de 16 anos, devidamente inscrito, assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público.

Art. 11º. A escolha de delegados municipais para a V Conferência de Cultura do Estado de Mato Grosso levará em consideração a proporção de 2/3 da sociedade civil e 1/3 do poder público.

§1º Para os participantes que tiverem interesse em se candidatar para vaga de delegado, deverá comprovar ser morador de do município há pelo menos 02 (dois) anos, bem como ter atuação cultural mínima de 02 (dois) anos, comprovados através de portfólio com fotografias, matérias publicadas em qualquer meio de comunicação ou mídias sociais. Essa escolha dos delegados para a 5ª Conferência Estadual de Cultura, ocorrerá entre participantes da 2ª Conferência Municipal de Cultura, será paritária:

I. 50% dos(as) representantes da Sociedade Civil;

II. 50% de representantes do Governo local.

§ 1º. A escolha dos Delegados para a 5ª Conferência Estadual se dará em conformidade com o número de vagas destinadas ao município pela portaria nº 45/2023 do Ministério da Cultura (MinC).

§ 2º. Serão eleitos(as) suplentes de delegados para a 5ª Conferência Estadual paritariamente.

§ 3º. Na Plenária Final, serão eleitos delegados para participar da 5ª Conferência Estadual de Cultura, em quantitativo a ser definido nos termos do Anexo III da Portaria nº 45/2023 do Ministério da Cultura.

§ 4º A eleição de representações da sociedade civil deverá recair preferencialmente dentre pessoas com efetiva participação e contribuição para a cultura no município, no território ou no estado, devendo pertencer a segmentos diversos.

§ 5º As indicações de representação dos poderes públicos deverão recair, preferencialmente, em pessoas que atuem em órgãos ou comissões municipais relacionadas à cultura.

Parágrafo único. Os candidatos a Delegados para a 5ª Conferência Estadual de Cultura deverão apresentar documento de identificação oficial com foto.

Art. 13º. Este Regulamento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições regimentais anteriores.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Paranatinga-MT,

20 de setembro de 2023.

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e CULTURA

PORTARIA 020/2021