PORTARIA MUNICIPAL Nº 521, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
21 de Setembro de 2023
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | FABIULA ZIMMERMANN DAS NEVES | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Agente Ambiental | |
| Matricula: | 7338.1 |
Art. 2º – Designar para Fiscal da Obra:
| Nome: | ALISON MACIEL | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Engenheiro Ambiental | |
| Matricula: | 7937-2 |
Art. 3° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 050/2022 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 11/07/2023 | Data de Encerramento: | 03/12/2023 |
| Objeto: | Prestação de serviço de outorga de direito de rec. hídricos, captação superficial e diluição de efluentes e do tipo captação de água subterrânea no município de Água Boa-MT. | |||
Art. 4º - São atribuições do fiscal:
I.Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;
II.Emitir relatórios/medições;
III.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal nº 390/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE SETEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 14 de setembro de 2023.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento