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Pref. Água Boa

Designa responsáveis como Fiscal de Contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:

FABIULA ZIMMERMANN DAS NEVES

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Agente Ambiental

Matricula:

7338.1

Art. 2º – Designar servidor para Fiscal da Obra:

Nome:

ALISON MACIEL

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Engenheiro Ambiental

Matricula:

7937-2

Art. 3° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

199/2021

Vigência:

Data de Início:

01/10/2021

Data de Encerramento:

23/09/2023

Objeto:

Contratação de Serviço de uma perfuração de poço artesiano no Bairro Universitário Município de Água Boa – MT.

Art. 4º - São atribuições do fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

II. Emitir relatórios/medições;

III. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal nº 702/2021..

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE SETEMBRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 14 de setembro de 2023.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento