PORTARIA MUNICIPAL Nº 531, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
21 de Setembro de 2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR AO SERVIDOR QUE MENCIONA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica e Art. 145, da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o requerimento expedido em 06 de setembro de 2023, enunciado pela servidora, JAQUELINE NUNES DE OLIVEIRA;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER a Sr.ª JAQUELINE NUNES DE OLIVEIRA, devidamente inscrita na Matricula sob nº 7360.1, efetiva no cargo de TECNICA EM ENFERMAGEM, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, o “Adicional de Incentivo ao Ensino Superior” no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente no país.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 19 DE SETEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 19 de setembro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento