RESOLUÇÃO CME/APIACÁS Nº 01/2023

Dispõe sobre o provimento do cargo de gestor(a) escolar e Coordenador Pedagógico, a partir de processo seletivo com avaliação de mérito e desempenho, para atuação nas Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Apiacás e dá outras providências.”

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regimentais.

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu Art. 206 e inciso VI que trata da gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

Considerando os incisos I, II, III, IV e V do artigo 11 da Lei nº. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Considerando disposto no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021 que regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; e que determina que para fazer jus à Complementação – VAAR de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais de receita, as redes públicas devem cumprir 03 (três) condicionalidades de melhoria de gestão previstas na Resolução nº 01 de 27 de julho de 2022 do FNDE;

Considerando a Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022; que “Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências”

Considerando o que dispõe o inciso I do §1ª do Art.14º da Lei nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, que define como um dos critérios para recebimento da Complementação VAAR o “provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho”.

Considerando a Lei Municipal n° 920 de 24 de junho de 2015; que adequa o Plano Municipal de Educação criado pela Lei Municipal n° 477 de 24 de setembro de 2007, que em sua Meta 16 assegura as condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação para as funções de Gestor Escolar e Coordenador Pedagógico nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Apiacás-MT. O processo se dará por sete etapas, sendo que a sexta etapa será excluída no processo seletivo para o cargo de Coordenador Pedagógico.

Art. 2º. A escolha de candidato para o provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógicos de Escola Municipal dar-se-á pelas seguintes etapas:

I - Inscrição;

II – Prova escrita para avaliação de conhecimentos necessários à gestão da escola a qual terá caráter eliminatório e classificatório;

III – Análise de títulos, do plano de trabalho alinhado ao PPP (Projeto Político Pedagógico), à BNCC (Base Nacional Comum Curricular) entregues no ato da inscrição pelo(a) candidato(a) a função de Gestor (a) Escolar e Coordenador Pedagógico.

IV- Avaliação comportamental dos candidatos que se destina à aferição de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Comissão de avaliação composta pelo Conselho Municipal de Educação, considerando pelo menos, os seguintes componentes:

Visão sistêmica;

a) Senso ético;

b) Liderança;

c) Flexibilidade;

d) Comunicação;

e) Comprometimento;

V- Entrevista individual com caráter classificatório entre os candidatos, em que serão checados os componentes do perfil supra mencionados.

VI- (Etapa exclusiva para o cargo de Gestor Escolar) Eleição direta pela comunidade escolar (Professores, Coordenadores Pedagógicos, Secretários Escolares e demais profissionais da escola, pais/Mães/Responsáveis legais dos estudantes etc.). Quando houver mais de um candidato.

VI–(Etapa exclusiva para o cargo de Coordenador Pedagógico) Eleição direta realizada pelos seus pares (professores regentes da escola). Quando houver mais de um candidato.

VII- Caráter formativo e obrigatório: Apresentar a comissão certificado de curso de formação sobre Gestão Escolar Democrática e suas competências, com duração de mínima de 20h.

§1º. Os candidatos que não forem selecionados na eleição, serão direcionados ao cadastro reserva.

Art. 3º. Para desenvolver o Processo de Seleção de Diretores e Coordenadores, a Secretaria Municipal de Educação instituirá uma comissão formada pelo Conselho Municipal de Educação, que acompanhará todo o processo.

Art. 4º. A seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.

Art. 5º. Poderá participar do processo para provimento do cargo em comissão de diretor e coordenador pedagógico, os profissionais da educação efetivos da rede pública-municipal que comprovem ter:

I – No mínimo, dois anos de experiência como Professor Regente em função de docência;

II – Habilitação em nível superior, em área da Educação.

Art. 6º. É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar e/ou readaptação;

Art. 7°. Uma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação dos selecionados para os cargos da Gestão Escolar.

Art. 8º. Na vacância para provimento do cargo, a partir do processo seletivo e/ou cadastro reserva, fica a Secretaria Municipal de Educação apta a nomear um diretor e/ou coordenador em caráter temporário, prorrogável por mais um (1) ano.

Art. 9º. No ato da posse, o diretor assinará termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.

Art. 10º A gestão escolar será acompanhada diretamente pelo Conselho Escolar, e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação.

§1º. Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são: o cumprimento do plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar.

§2º. A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Secretário(a) Municipal de Educação, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supra mencionados.

§3º. Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constam em edital.

Art. 11. A contratação da empresa ou a confecção do processo seletivo de Diretores e Coordenadores Pedagógicos, ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Apiacás.

Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, a presente Resolução, em 20 de setembro de 2023.