DECRETO Nº 121/2023

DE TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1255/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, até o montante de R$ 199.924,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cód. Reduzido 1031

003.10.301.0047.1096 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA UBS-EMENDA DR LEO

26010000600 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FE

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 199.924,00

SUBTOTAL 199.924,00

TOTAL 199.924,00

Art. 2º - Para abertura do crédito adicional especial por superávit mencionado no Art. 1º , será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º , inciso I, Lei 4320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte e no detalhamento da fonte de recursos, de acordo com Anexo único da Resolução 43/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO Página: