Processo Administrativo: 002/2023 – Desapropriação

Local: Santa Rita do Trivelato - MT

Lei Municipal: 768, de 19 de maio de 2023

Alteração da Lei: 777, de 19 de julho de 2023

Decreto Municipal: 48, de 28 de julho de 2023

Matrícula: 414, Livro 2, 1º Serviço Registral de Nova Mutum - MT

Autuação: 11/08/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

Compulsando os autos verifico que a decisão administrativa de fls. 04/06 foi cumprida integralmente, e por isso darei prosseguimento ao feito com vista à efetivação do objeto deste processo administrativo de desapropriação.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social tem suporte legal no art. 5º, incisos XXII e XXIV, da Constituição Federal de 1988. Com base neste dispositivo a expropriação do bem imóvel particular descrito na Lei Municipal nº 768/2023, alterada pela Lei Municipal nº 777/2023 e no Decreto Municipal nº 48/2023, só pode se dar mediante justa e prévia indenização em dinheiro, pois a presente situação não se enquadra nos casos previstos no art. 182 §4º III, art. 184 e art. 243, todos, da Constituição Federal de 1988.

Já o art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 dispõe que mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Neste sentido, Santa Rita do Trivelato é pessoa jurídica legítima para desapropriar com o intuito de realizar sua tarefa de atender à utilidade pública, submetendo o particular a esta vontade, em respeito ao princípio do interesse público.

Ademais, o Município de Santa Rita do Trivelato tem a necessidade urgente de expandir a área urbana da cidade e abertura de vias públicas, nos termos das alíneas “e” e “i” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Por isso, insurge a presente desapropriação, para viabilizar a abertura de espaços urbanos que garantam a construção de novas unidades habitacionais e respectivas vias públicas de acesso em prol da diminuição do déficit habitacional existente atualmente.

Como dito, o poder jurídico que fundamenta esta medida está previsto nas alíneas “e” e “i” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, senão veja:

Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública:

[...]

e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

[...]

i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;

Destarte, determino a realização dos procedimentos finais para a desapropriação da área de terras de 16,9347 hectares, encravada no imóvel rural sob nº 11-B, do Loteamento da Gleba Trivelato, matriculado sob nº 414, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT, situado no Município de Santa Rita do Trivelato, cujas características e confrontações estão delimitadas nos documentos técnicos juntados às fls. 40/59.

Quanto à justa e prévia indenização, observo que constam nas fls. 62/149 os laudos de avaliações que foram analisados pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis de Interesse do Município de Santa Rita do Trivelato às fls. 152/154.

DESCRIÇÃO	VALOR APRESENTADO (R$)
1º Laudo de Avaliação	2.351.862,31
2º Laudo de Avaliação	2.173.445,00
3º Laudo de Avaliação	2.747.350,00
Valor Estabelecido pela Comissão Especial (Média obtida com base nos três laudos)	2.424.219,10

Embora a Comissão tenha apresentado uma média de valor considerada como justa para fins de indenização, manifesto-me pela adoção do menor valor encontrado dentre as avaliações, vez que a considero mais vantajosa à Administração, sem, contudo, afrontar o caráter de justo da indenização, vez que a presente decisão está embasada em avaliação técnica capaz de apresentar a viabilidade de se pagar um valor menor dentre as demais que foram apresentadas.

Neste sentido, fica estabelecido o valor total de R$2.173.445,00 (dois milhões cento setenta e três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais) como justa e prévia indenização da área em exproprianda.

Destarte, considerando a Lei Municipal nº 768/2023, alterada pela Lei Municipal nº 777/2023, bem como o Decreto Municipal nº 48/2023 que declaram a área do imóvel acima mencionada como de utilidade pública para fins de desapropriação, determino que os proprietários do imóvel expropriando sejam notificados para que se manifestem no prazo de quinze dias sobre a aceitação ou a recusa da proposta do preço indicado acima como justa e prévia indenização pela desapropriação do imóvel, ressalvando que o silêncio será considerado rejeição.

Publique-se, cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato/MT, 20 de setembro de 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal