LEI Nº. 649/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O REPASSE DAS VERBAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, DA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos servidores correspondentes, os valores da Assistência Financeira Complementar, advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022.

Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, consideram-se as atividades de Enfermagem as desenvolvidas pelo Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, e Auxiliar de Enfermagem, servidor público em órgão elegível, determinado na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, no TÍTULO IX-A, Art. 1120-B, inciso I.

Art. 2º - O valor a ser recebido por cada profissional de Saúde será aquele devidamente repassado pela União e discriminado no Portal do InvestSus, resultante dos cálculos realizados mediante os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e de outras alterações dela decorrente.

Parágrafo 1º - Os valores a que se refere o caput, serão repassados junto a Folha de Pagamento, por meio de verba específica, em forma de auxílio financeiro complementar, condicionados aos repasses financeiros realizados pela União.

Parágrafo 2º - Em caso de correções nos valores repassados pela União, identificados por meio do Portal do InvestSus, oriundos de ajuste de metodologia de repasse do Ministério da Saúde, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as correções necessárias, tendo como base os valores disponibilizados no Portal, assegurando o repasse conforme definição do Ministério da Saúde e de acordo com os ajustes cadastrais realizados no Portal InvestSus.

Parágrafo 3º -Em caso de repasses financeiros da União, relativos a Encargos Trabalhistas e / ou Encargos Patronais, estes serão utilizados pelo Poder Executivo para os custeio das despesas correspondentes.

Art. 3º. As despesas para a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias, reforçadas por meio de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação de recurso com destinação específica, com base nos recursos advindos da União.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da competência de maio de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 20 de setembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal