LEI Nº. 650/2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizadoa conceder aumento salarial de 3% (três por cento) aos profissionais do magistério da educação pública municipal de Alto Paraguai, a título de integralização do Piso Nacional do Magistério.

Art. 2º - Fica ainda autorizado estender o aumento salarial estabelecido no artigo 1º aos demais profissionais da educação básica, ocupantes dos cargos de técnico e apoio educacional, de acordo com a vinculação definida na Lei Municipal nº 247/2010.

Art. 3º -As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 20 de setembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal