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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMAS Nº 0016/2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa-MT - CMAS-MT, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1802 de 21 de março de 2023, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Água Boa/MT;

CONSIDERANDO a sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

CONSIDERANDO a reunião extraordinária na sede da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais; registrado na Ata nº 012/2023/CMAS do dia 11 de setembro de 2023;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Água Boa /MT, 12 de setembro de 2023.

DALYLLA SANTOS PEREIRA DA SILVA VIEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social