RESOLUÇÃO CMAS Nº 0016/2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
21 de Setembro de 2023
RESOLUÇÃO CMAS Nº 0016/2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.
| O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa-MT - CMAS-MT, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011; CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Assistência Social; CONSIDERANDO a Lei Municipal 1802 de 21 de março de 2023, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Água Boa/MT; CONSIDERANDO a sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados; CONSIDERANDO a reunião extraordinária na sede da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais; registrado na Ata nº 012/2023/CMAS do dia 11 de setembro de 2023; Resolve: Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT; Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Água Boa /MT, 12 de setembro de 2023. DALYLLA SANTOS PEREIRA DA SILVA VIEIRA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social |