TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COM DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO
22 de Setembro de 2023
O MUNICÍPIO DE COMODORO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua das Acácias, nº 1.337-N, Jardim Mato Grosso, Comodoro/MT, CEP: 78.310-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 01.367.853/0001-29, doravante denominada CONCEDENTE, sendo neste ato representado pelo Prefeito ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 472084-SSP/MT e do CPF n. 396.119.141-72, residente e domiciliado na Rua Goiás, n. 077-N, Bairro Centro, nesta cidade de Comodoro/MT, CEP: 78.310-000, resolve formalizar o presente Termo de Rescisão Contratual em face da empresa GILL TRANSPORTES TERRAPLANAGEM E SERVIÇO EIRELI, inscrita no CNPJ de n.30.276.898/0001-96, representante legal, Sr. David Cristiano Ribeiro, inscrito no CPF de n.880.769.111-68 e RG n.1992720-7 – SSP MT, doravante denominado CONCESSIONÁRIO, nas formas da Lei n. 8.666/93, no seu Artigo 79, Inciso II.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público Urbano 021/2022, firmado em 10 de outubro de 2021, fundamentado na Lei nº 1.839, de 10 de outubro de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO UNILATERAL
Por força da presente rescisão, o Concedente dá por rescindido o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, haja vista o descumprimento das obrigações assumidas, notadamente a edificação e o funcionamento da atividade comercial, nada mais tendo o Concessionário a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO E DA EXCLUSÃO DE REGISTRO PÚBLICO DA CONCESSÃO RESCINDENDA
O presente instrumento, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Comodoro/MT, devendo ainda ser encaminhado ao Serviço de Registro de Imóveis de Comodoro/MT para, no que couber, seja promovida a exclusão do registro de concessão do imóvel público da matrícula do imóvel, na hipótese da concessão rescindenda ter sido averbada à sua margem, nos termos do art. 167, I, 40, da lei n. 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
A Comarca de Comodoro (MT) será o Foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas desta rescisão unilateral, que não possam ser solucionadas administrativamente.
Comodoro-MT, 19 de setembro de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal.
CONCEDENTE
TESTEMUNHAS:
Carla Beatriz Guandalini Gabriely Thalyta da Silva
CPF: 379.806.241-04 CPF: 051.691.551-74