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Pref. Água Boa

“Institui a Comissão de Acompanhamento de Contratualização – CAC, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT”

EBERSON MATEUS DOS SANTOS, Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013 que estabelece as Diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP); Considerando o Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, do governo de Mato Grosso, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde; Considerando o Termo Formal de Convênio sobre repasse do cofinanciamento estadual temporário e emergencial de custeio mensal entre o Município de Água Boa/MT e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA; Considerando a necessidade de acompanhar o desenvolvimento e a execução do referido convênio através de análise e avaliação dos resultados atingidos, para mensurar o desempenho médico-assistencial, o alcance de metas, firmado com hospital no âmbito do SUS.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento de Contratualização – CAC, para realizar o monitoramento e avaliação do cumprimento do Termo Formal de Convênio sobre repasse do cofinanciamento estadual temporário e emergencial de custeio mensal entre o Município de Água Boa/MT e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia – CISMA.

Art. 2º - Os membros da comissão deverão ter notório conhecimento em legislações, portarias, normatizações, organização de rede assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais assuntos pertinentes.

Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC, que versa o caput do art. 1º, será composta por representantes indicados da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa, Escritório Regional de Saúde Água Boa, Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia, Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS – vice regional) e Conselho Municipal de Saúde de Água Boa e Hospital contratualizado.

Art. 4º - Nomear a Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC, conforme listado abaixo:

a) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa – MT: – Titular: Eberson Mateus dos Santos – Suplente: Theodoro Carlos Magalhães Pinto

b) Representantes do Escritório Regional de Saúde de Água Boa:

– Titular: Caciana Gasparetto

– Suplente: Laiane Lopes da Cruz

c) Representantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia

– Titular: Rafael Salamoni

– Suplente: Gabriela Raquel dos Santos de Carvalho

d) Representantes do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), Suplente do Vice Regional:

– Titular: Haiane Morenna Martins Ribeiro Aguiar

– Suplente: Lubiane Boer

e) Representantes do Conselho Municipal de Saúde de Água Boa:

- Titular: Vinícius de Farias Júnior

– Suplente: Odeny Assunção Pérego

§ Único: A Unidade Contratualizada – Hospital Regional de Água Boa - está devidamente representada por sua entidade gestora - CISMA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia:

Art. 5º - Incumbe a Comissão de Acompanhamento de contratualização – CAC:

I. Avaliar o cumprimento das Metas Qualitativas, Quantitativas e físico-financeiras e atestar conforme previsto no Documento Descritivo; II. Recomendar a readequação das metas pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias; III. Acompanhar através do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde a capacidade instalada do Hospital; IV. Requisitar formalmente se necessário: documentos, certidões, informações ao Hospital e das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios a qual o Hospital é referência Hospitalar; V. Propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de apresentação, com justificativas técnicas registradas em Ata de reunião; VI. Encaminhar relatório das avaliações do Convênio a Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa; VII. A Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o assunto lhe compete.

Art. 6º -A Comissão de Acompanhamento da contratualização – CAC, será coordenada por representante titular da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa, e como suplente por representante do Escritório Regional de Saúde de Água Boa e secretariada por um representante designado por essa.

Parágrafo Único: Compete ao coordenador titular e/ou suplente: convocar e coordenar as reuniões e acompanhar a execução das deliberações, e ao secretário: alimentar o instrumento de monitoramento, receber/reunir os relatórios que subsidiarão as avaliações mensais, redigir, lavrar as atas das reuniões e colher as assinaturas pertinentes, assim como fornecer cópias aos setores envolvidos.

Art. 7º -A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês por convocação de seu coordenador, após o quinto dia útil, posteriormente o fechamento do sistema (DATASUS), tendo como local a Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa.

Art. 8º- A Comissão reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, por convocação do coordenador ou por solicitação de um terço dos seus membros titulares.

Art. 9º -A composição da Comissão será compatível com a vigência do termo de Convênio, no caso de alguma alteração, deverá ser homologada e publicada pela Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa.

Art. 10º -A avaliação do desempenho de cumprimento das metas deverá ser efetuada pela Comissão após assinatura do documento descritivo e do termo de Convênio.

Art. 11º - Os membros da Comissão não serão remunerados por esta atividade, sem prejuízo de suas funções.

Art. 12º - Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão serão indicados mediante correspondência específica das instituições parceiras.

Art. 13º - A Comissão poderá convocar membros condutor das redes temáticas da Atenção à Saúde e outros para fins de esclarecimentos técnicos legais.

Art. 14º -No prazo de 30 (trinta) dias a Comissão terá que elaborar e aprovar seu regimento interno que será homologado pela Secretária Municipal de Saúde de Água Boa.

Art. 15º -Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, e revoga as anteriores.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Água Boa/MT, 20 de setembro de 2023.

Eberson Mateus dos Santos

Secretária Municipal de Saúde de Água Boa