EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2023

ESPÉCIE: CONTRATO Nº 26/2023.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/93.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA MT.

CONTRATADO: SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 30.129.858/0001-11.

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA – MT.

VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

DATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.

VIGENCIA:21/09/2023 à 21/02/2024.