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Pref. Campo Verde

O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso; na Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e na Lei Municipal Nº 2340/2018, de 01 de março de 2018, que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI e do Fundo Municipal de Apoio A Política Do Idoso - FUMAPI, na reunião ordinária do dia 18 de setembro de 2023, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 que cria o Conselho Nacional do Idoso; Lei Municipal nº 2340/2018 – que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI; Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 18 de setembro de 2023 na ATA Nº 010/2023.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR a utilização de recursos do FUMAPI no valor de R$ 11.280,00 (onze mil, duzentos e oitenta reais) para a compra de 300 (trezentas) camisetas e 250 (duzentos e cinquenta) chinelos a serem entregues para os idosos atendidos na zona urbana e zona rural de nosso município no mês de outubro, em referência as comemorações do dia do idoso.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde-MT, 21 de Setembro de 2023.

ERICA NEUSA FENSTERSEIFER

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dosDireitos da Pessoa Idosa