"Dispõe sobre Revogação da publicação do EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2023"

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração publicou o EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2023, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO de forma errônea, uma vez que o referido não seria prorrogado pela gestão;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação do EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2023 de 11/09/2023 e a sua publicação 18/09/2023.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 4.321 – Pag. 50

Gabinete do Prefeito, em 21 de setembro de 2023.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal