Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 171.961.70 (cento e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um e setenta centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesa com a aquisição de trator agrícola, grade aradora, grade niveladora e carreta agrícola, na seguinte dotação no orçamento vigente:

02.080 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

206069010.1.024 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

449052.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 171.961.70

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, será utilizado recurso de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº. 4.320/64 proveniente: a) Do Convênio SICONV 754208 – Contrato de Repasse nº. 0348758-12/2010/Mapa/Caixa.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 07 de Março de 2.016.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal