DECRETO N.º 189 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive às Autarquias.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do caput do art. 158 da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº. 2 .897;

CONSIDERANDO, o disposto na legislação tributária federal atinente à retenção de tributos, em especial o disposto na Lei Federal nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. e respectivos regulamentos;

CONSIDERANDO, a Instrução Normativa RFB n° 2145, de 26 de junho de 2023, que altera a Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços;

CONSIDERANDO, a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Receita do Município de Araguainha;

DECRETA:

Art. 1º - Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município de Araguainha em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64, da Lei Federal n° 9.430/1996, no art. 15 da Lei n° 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB n° 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB n° 2145, de 26 de junho de 2023.

Art. 2° - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Fundos, Secretarias e Autarquias ao efetuarem pagamento à pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço contratado ou prestado, deverão proceder à retenção do Imposto de Renda - IR em observância ao disposto neste Decreto.

Art. 3º - Ficam obrigados, a partir da publicação desde decreto, a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas físicas e jurídicas seja pela prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, com base na Instrução Normativa RFB nº. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, os seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Municipal:

I. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

Art. 4° - Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto emitir notas fiscais, faturas ou recibos com observância as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012, em especial às disposições que se referem às retenções na fonte de IR, sob pena de não aceitação por parte da Administração Pública.

Parágrafo único – Os fornecedores que emitirem suas notas fiscais, sem as retenções do IR, conforme previsto na IN/RFB 1234/2012, a Administração Pública, fará a retenção na fonte, das notas fiscais no ato da liquidação.

Art. 5° - Em obediência ao princípio da simetria, aplicam-se aos pagamentos de rendimentos efetuados pelos órgãos e entidades municipais as alíquotas do IR estabelecidas no art. 64, da Lei Federal n° 9.430/96 e da IN/RFB n° 1.234/2012.

Parágrafo único – Os fornecedores que fornecem bens ou serviços, e que forem obrigados a fazer a retenção do IR, deverá levar em considerando as alíquotas estabelecidas no Anexo I da IN/RFB n° 1.234/2012, em conformidade com o Anexo I desde Decreto.

Art. 6° - Os Secretários das entidades mencionadas no art. 2°, deverão ter atenção quanto a contratação dos seus fornecedores, devendo:

I. Tomar as providências necessárias para adaptar as minutas de edital de licitação e respectivos contratos administrativos, junto ao Setor de Licitação e Contratos, a fim de constar a observância das hipóteses de retenção de IR previstas neste Decreto; e II. Comunicar às pessoas jurídicas contratadas para que observam o dispositivo no caput do art.4° desde Decreto; III. Os Secretários Municipais deverão cobrar dos seus fornecedores a adequação a este Decreto Municipal.

Art. 7° - As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532 de 1997, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997 e as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o at. 12 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e os Microempreendedor Individual (MEI) em relação às suas receitas próprias, não sofreram retenção do Imposto de Renda na Fonte, conforme previsto no art. 4° da IN/RFB 1.234 de 11/01/2012.

Art. 8°- Aplicam-se as normas federais e da Receita Federal do Brasil pertinentes a arrecadação, retenção e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ao imposto que trata o inciso I, do artigo 158, da Constituição Federal.

Art. 9° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT, 19 de setembro de 2023.

______________________________________ FRANCISCO GONÇALVES NAVES Prefeito Municipal

ANEXO I
NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO (01)	ALÍQUOTAS
	IR
● Alimentação; ● Energia elétrica; ● Serviços prestados com emprego de materiais; ● Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; ● Serviços hospitalares de que trata o art. 30; ● Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagiologia, anatomia patológica e citopatológica, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31. ● Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; ● Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; e ● Mercadorias e bens em geral.	1,2
● Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19; ● Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20; ● Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21.	0,24
● Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas; ● Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; ● Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; ● Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).	0,24
● Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; ● Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ● Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22 , adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; ● Produtos a que se refere o § 2º do art. 22; ● Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k"do inciso I do art. 5º; ● Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º.	1,2
● Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850.	2,40
● Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais.	2,40
● Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas.	0,0
● Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; ● Seguro saúde.	2,40
● Serviços de abastecimento de água; ● Telefone; ● Correio e telégrafos; ● Vigilância; ● Limpeza; ● Locação de mão de obra; ● Intermediação de negócios; ● Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ● Factoring; ● Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; ● Demais serviços.	4,80