NOTIFICAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE

NOME:

MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT

CNPJ/MF:

15.359.201/0001-57

ENDEREÇO:

Travessa Emmanuel, n.º 233-N, Centro

MUNICÍPIO:

JUÍNA

UF.:

MT

IDENTIFICAÇÃO DA NOTIFICADA

RAZÃO SOCIAL/NOME:

AVIN CONSTRUTORA LTDA

CNPJ/CPF/MF:

41.758.195/0001-10

E-MAIL:

avinconstrutora10@gmail.com

ENDEREÇO:

Rua Baitaca, 21, Morada da Serra

MUNICÍPIO:

Cuiabá

UF.:

MT

REPRESENTANTE LEGAL:

VINICIUS ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

CPF/MF:

024.122.821-29

E-MAIL:

avinconstrutora10@gmail.com

ENDEREÇO:

Rua Baitaca, 21, Morada da Serra

MUNICÍPIO:

Cuiabá

UF.:

MT

IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU CONGÊNERE

INSTRUMENTO:

CONTRATO ADMINSTRATIVO Nº 191/2022

MODALIDADE LICITATÓRIA:

Tomada de Preços Nº 006/2022

OBJETO:

“REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HORAS – “DR. CLIDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS”, NO MUNICÍPIO DE JUINA-MT”.

CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO

Pela presente, o NOTIFICANTE acima qualificado, na qualidade de CONTRATANTE, NOTIFICA, inicialmente, a NOTIFICADA, na qualidade de CONTRATADA, do Instrumento Contratual CT 191/2022 caracterizado acima, que se encontra em descumprimento ao Contrato Administrativo celebrado.

Conforme se extrai do Relatórios Técnicos Nº 004/2023 DE/PMJ, realizado diligência in loco, na data de 20/09/2023,pela fiscal da obra, oportunidade que não encontrou nenhum servidor da CONTRATADA, conforme detalhado em relatório acostado em anexo.

Além disso, no relatório supracitado, foram apontadas diversas irregularidades que comprometem a aprovação da Obra junto à Vigilância e à Prefeitura de Juína, motivo pelo qual deverão ser providenciadas as devidas correções, conforme apontados no relatório da Engenheira responsável pela fiscalização.

Por essa razão, a NOTIFICADA, em tese, está incursa nos incisos I a V, do art. 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, e, via de consequência, sujeita as sanções administrativas de advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, previstas nos incisos do art. 87, do mesmo Diploma Legal citado acima, que poder ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, inclusive, com a possibilidade de decretação de rescisão contratual.

Com efeito, fica a empresa NOTIFICADA, para que proceda de forma IMEDIATA o retorno das atividades na execução da obra, sob pena de instauração de Processo Administrativo de Inadimplemento para fins de rescisão contratual.

O não cumprimento desta notificação, deixa a NOTIFICADA exposta a aplicação de sansões previstas na Lei Federal n.º 8.666/93, no Instrumento Convocatório e no Contrato Administrativo, conforme segue:

20.1. A CONTRATADA sujeitar-se-á às sanções administrativas previstas na Lei Federal n.º 8.666/93, as quais poderão vir a ser aplicadas após o prévio e devido processo administrativo, assegurando-lhe, sempre, o contraditório e a ampla defesa;

20.2. Em caso de inadimplemento parcial ou total de obrigações pela CONTRATADA, e não sendo suas justificativas aceitas pelo CONTRATANTE, àquela poderão ser aplicadas, observado o disposto no item anterior, as seguintes penalidades:

20.2.1. Multa;

20.2.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos;

20.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração Pública Municipal, ora CONTRATANTE;

20.2.4. Descredenciamento do sistema de registro cadastral;

20.3. Nas hipóteses de aplicação das sanções previstas nos subitens 20.2.2. a 20.2.4., deste Contrato, estas serão impostas à CONTRATADA cumulativamente com multa;

20.4 – A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do Contrato Administrativo, sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecido os seguintes limites máximos:

20.4.1. 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de descumprimento total da obrigação;

20.4.2. 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30.º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor total da parte do serviço não realizado;

20.4.3. 0,7% (sete décimos por cento) por cada dia de atraso subsequente ao 30.º (trigésimo), sobre o valor da parte do serviço não realizado.

A aplicação de multas não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e/ou danos decorrentes das infrações cometidas.

NOTIFICO, por fim, Vossa Senhoria, para que, querendo, apresente resolutividade e/ou justificativas (quando couber) dos motivos apontados e apresente as suas razões de defesa e, uma vez não apresentado as razões de defesa, o presente caso de inexecução contratual será julgado administrativamente, no sentido da aplicação ou não das sanções administrativas previstas no Instrumento Convocatório, no Contrato Administrativo e na Lei de Licitações Públicas.

Caso aplicadas as multas, os Boletos Bancários, Documentos de Arrecadação Municipal – DAMs e/ou Faturas, com os respectivos valores a serem recolhidos aos cofres municipais serão encaminhados em anexo a Notificação, via endereço eletrônico (e-mail), possibilitado, em todos os casos, a retenção de valores de eventuais créditos que a empresa tenha junto a Administração Municipal para efeitos do pagamento das multas e de eventuais danos constatados. Ato contínuo, uma vez não recolhidos os valores, na data do vencimento, os mesmos serão inscritos em dívida ativa para, posteriormente, embasar competente Ação de Execução Fiscal, bem como Protesto Extrajudicial, caso previsto no Código Tributário Municipal.

A cópia integral da presente Notificação será nesta data encaminhada no endereço de e-mail já informado pela NOTIFICADA, no ensejo da contratação, e publicado o seu extrato resumido no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e no Diário Oficial da Associação Mato Grossense dos Municípios – AMM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

LOCAL DATA E ASSINATURA

LOCAL:

JUÍNA-MT

DIA:

21

MÊS:

SETEMBRO

ANO:

2023

LEILA CAMPOS MOREIRA Fiscal de Contratos

Portaria Municipal n.º 5.306/2022

Poder Executivo - Juína-MT

AVIN CONSTRUTORA LTDA

CNPJ/MF n.º 41.758.195/0001-10

NOTIFICADO/A

VINICIUS ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

CPF/MF n.º 024.122.821-29